ATA DA DÉCIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 31.03.1993.
Aos trinta e um
dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Décima Nona Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da
Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella,
Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do
Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho,
Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn,
Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton
Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo.
Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da
Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE
constaram: Ofícios nºs 192, 193, 194 e 200/93, do Senhor Prefeito Municipal;
270/93, do Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre; 01/93, da Câmara
Municipal de Seberi; 339/93, da FEDERASUL e ACPA; Carta da Fundação Maurício
Sirotsky Sobrinho; Convites do Movimento Presidencialista Gaúcho, para
solenidade de inauguração do Comitê Regional Suprapartidário; da CEEE -
Companhia Estadual de Energia Elétrica, para o lançamento do Programa
"Vila Melhor" e a inauguração de extensão de rede na Vila São Pedro,
em Porto Alegre; e Programação da Secretaria Municipal de Cultura. À MESA foram
encaminhados: pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Projeto de Lei do Legislativo
nº 35/93 (Processo nº 915/93); pelo Vereador Dilamar Machado, 02 Pedidos de
Informações nºs 35 e 36/93 (Processos nºs 911 e 912/93); pelo Vereador Divo do
Canto, 01 Projeto de Resolução nº 09/93 (Processo nº 880/93); pelo Vereador
Eliseu Santos, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 33/93 (Processo nº 898/93);
pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Resolução nº 08/93 (Processo nº
859/93); pelo Vereador João Dib, 02 Pedidos de Informações nºs 32 e 37/93
(Processos nºs 892 e 913/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Indicação nº
09/93 (Processo nº 896/93) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 30/93
(Processo nº 873/93); pelo Vereador José Gomes, 01 Projeto de Lei do
Legislativo nº 05/93 (Processo nº 332/93); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto
de Resolução nº 07/93 (Processo nº 844/93) e 03 Emendas apostas aos Projetos de
Lei do Legislativo nºs 78, 114 e 171/91 (Processos nºs 1179, 1512 e 2029/91,
respectivamente); pelo Vereador Milton Zuanazzi, 01 Pedido de Providências e 01
Pedido de Informações nº 38/93 (Processo nº 926/93); pelo Vereador Nereu
D'Ávila, 02 Pedidos de Providências e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 32/93
(Processo nº 894/93); e pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Indicação nº 08/93
(Processo nº 895/93). Ainda, foram apregoados: Projeto de Lei do Executivo nº
21/93 (Processo nº 945/93); Requerimento do Vereador Mário Fraga, solicitando
renovação de votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/93
(Processo nº 469/93); e Requerimento do Vereador Jair Soares, solicitando
suspensão da Licença para Tratar de Interesses Particulares, aprovada na Sessão
Ordinária de segunda-feira. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica
Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Senhora
Ana Elusa Sperb Rech, representante dos Conselhos Tutelares de Porto Alegre,
que discorreu sobre a atuação dos Conselhos Tutelares nesta Capital, comentando
as dificuldades técnicas e administrativas observadas no atendimento às
crianças e adolescentes. Alertou para a gravidade dessa situação, convidando os
parlamentares desta Casa e a sociedade para, juntamente com os Conselheiros
Tutelares, buscarem soluções para esse problema e, ainda, solicitou a
prorrogação do prazo de vigência da Lei nº 7202/92, que regulamenta os
Conselhos Tutelares em Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador
Wilton Araújo comentou projeto de lei de sua autotia, em tramitação na Casa,
que prorroga o prazo de vigência da Lei nº 7202/92 em cento e vinte dias.
Propôs a formação de um grupo de trabalho, nesse período, com a participação de
Conselheiros Tutelares e representantes do Executivo e do Legislativo, com o
objetivo de estruturar os Conselhos Tutelares de modo que os mesmos tenham
condições de cumprir a função social a que se destinam. Em continuidade, nos
termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a
palavra aos Senhores Vereadores para que se manifestassem acerca do
pronunciamento da Senhora Ana Rech. O Vereador João Dib disse que este
Legislativo tem sido sistematicamente desrespeitado no que se refere aos
Conselhos Tutelares, criticando o atraso do Executivo Municipal no envio de
projeto de lei sobre essa matéria. Afirmou que há empenho dos parlamentares
desta Casa em encontrar solução para esse problema, questionando se o mesmo
ocorre por parte do Executivo. O Vereador Jocelin Azambuja convidou os Senhores
Vereadores para discussão de projeto de lei de sua autoria, que altera
dispositivo da Lei nº 7202/92, no sentido de aperfeiçoar o mesmo e definir a
situação dos Conselhos Tutelares. Reiterou a necessidade de trabalho conjunto
do Executivo e Legislativo para solução desse problema e propugnou pelo
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente. A Vereadora Maria do
Rosário discorreu sobre a situação de abandono em que se encontram os menores
no País, dizendo que a mesma reflete a negação, pelo poder público, dos
direitos básicos dos cidadãos. Disse que é necessário renovar a indignação de
cada um com esse quadro e buscar medidas concretas para reverter essa situação,
tecendo comentários sobre a abordagem da questão do menor observada no Estatuto
da Criança e do Adolescente, o qual visa à prevenção dos problemas e à proteção
do menor. O Vereador Lauro Hagemann referiu-se à elaboração de um estatuto que
regulamente o funcionamento dos Conselhos Tutelares, dizendo que esta Casa tem
a possibilidade real de contribuir na solução desse problema. Afirmou que não
há parâmetros para a discussão dessa matéria, destacando o pioneirismo desta
Capital na condução dessa questão e a necessidade de um trabalho conjunto para
a obtenção de resultados satisfatórios. A Vereadora Clênia Maranhão historiou
sobre a criação dos Conselhos Tutelares, dizendo que os mesmos visam a garantir
aos menores os seus direitos básicos, alertando para a inexistência de uma
política pública na área de assistência social. Ressaltou, também, a
responsabilidade desta Casa, juntamente com o Executivo e a sociedade, na
construção do aparato legal que viabilize a atuação dos Conselhos Tutelares em
Porto Alegre. O Vereador Décio Schauren disse que o projeto de lei que criou os
Conselhos Tutelares era provisório por não se ter, naquela ocasião,
conhecimento suficiente para a elaboração de um projeto definitivo, face ao
pioneirismo dessas instituições. Comentou encontro de Conselheiros Tutelares
para avaliação de seu trabalho e ressaltou a importância da constituição de um
grupo de estudos, proposta pelo Vereador Wilton Araújo, afirmando que desse
modo se poderá elaborar um bom projeto para os Conselhos Tutelares. Em PAUTA,
Discussão Preliminar estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 135/92, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/92 e os Projetos de
Lei do Executivo nºs 66 e 73/92; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo
nº 26/93, este discutido pelo Vereador Artur Zanella, o Projeto de Lei do
Executivo nº 19/93, discutido pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Artur Zanella, e
o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91, discutido pelo Vereador
Nereu D'Ávila; e em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 171/91 e
117/92, o Projeto de Lei do Executivo nº 16/93, este discutido pelo Vereador
Jocelin Azambuja, e o Projeto de Resolução nº 06/93, este discutido pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin
Azambuja referiu-se a projeto de lei de sua autoria que visa a assegurar
passagem escolar aos responsáveis pelas crianças, de modo a possibilitar o
deslocamento dessas crianças às escolas, quando estas se localizarem fora do
zoneamento previsto. Afirmou que esta é uma reivindicação antiga dos Círculos
de Pais e Mestres e citou a legislação vigente no que se refere ao direito à
educação. A Vereadora Maria do Rosário destacou a vitória do movimento popular,
no que se refere ao reajuste da tarifa do transporte coletivo, o qual, este
mês, foi menor do que a inflação. Registrou, ainda, que alguns professores não
estão podendo retirar suas passagens escolares, observando que a lei que
regulamenta esta matéria não está sendo cumprida. O Vereador João Dib leu carta
enviada pelo Secretário Municipal de Administração, na qual o mesmo solicita
retratação por pronunciamento ofensivo que teria sido feito por Sua Excelência,
dizendo que em momento algum mencionou o nome do referido Secretário. Comentou,
ainda, sobre os vencimentos percebidos a mais pelo ex-Prefeito Olívio Dutra, no
ano passado, afirmando que tal fato foi conseqüência da incompetência do Secretário
de Administração. O Vereador Airto Ferronato citou o artigo 229 do Regimento
Interno, que estabelece o uso do tempo de liderança, solicitando que este
artigo seja observado com mais atenção pelos parlamentares desta Casa. Comentou
que, devido à constante inversão dos trabalhos durante as sessões, os
Vereadores inscritos em Grande Expediente ficam prejudicados pois só podem se
pronunciar após a Ordem do Dia. Em GRANDE EXPEDIENTE o Vereador Dilamar Machado
referiu-se a matéria publicada no jornal "Zero Hora", acerca da
transferência de terminais de ônibus para o cais do porto, alertando que tal
medida não solucionará o problema da Avenida Salgado Filho, a qual possui
atualmente o maior índice de poluição ambiental na Cidade. Apelou à
Administração Municipal no sentido de refazer esse projeto e retirar todos os
terminais de ônibus daquele logradouro. O Vereador Antonio Hohlfeldt falou
sobre visita feita à empresa Conesul, em Cachoeirinha, bem como ao canteiro de
obras de dois antigos CIACs, afirmando terem sido investidos bilhões de dólares
na montagem de fábrica, em todo o País, durante o Governo do ex-Presidente
Collor de Mello. Ressaltou que, hoje, isso significa milhares de empregos
potencialmente criados e sem utilização. Sugeriu o uso desses terrenos, os
quais foram cedidos pelos Estados ou Municípios para a construção de fábricas
acima mencionadas, sejam destinadas à construção de casas populares. Comentou
que a UNESCO adotou o projeto CAIC, antigo CIAC, como modelo. O Vereador Eliseu
Santos reportou-se acerca de projeto de lei que tramita nesta Casa, que trata
da cobrança, através do Hospital de Pronto Socorro, do atendimento prestado aos
pacientes por seguradoras de empresas de saúde privada. Falou sobre denúncia,
noticiada pela Federação Nacional das Seguradoras, de fraude cometida por
empresas intermediárias entre a companhia seguradora e o órgão prestador dos
serviços, comunicando ter parecer da Secretaria de Estado da Saúde, informando
que o SUS não impede que os hospitais públicos façam a referida cobrança.
Solicitou apoio dos Edis ao mencionado projeto e criticou a idéia de compra de
unidades móveis para assistência médica no Estado, sugerida pelo Senhor Júlio
Hocsman. O Vereador Milton Zuanazzi disse estar preocupado com a situação de
alguns bairros periféricos desta Cidade, no que diz respeito a sua urbanização
e infra-estrutura. Falou sobre manifestações acerca do plebiscito no referente
ao sistema de governo, alertando para os vários posicionamentos divergentes
dentro do mesmo partido. Comentou sobre a falta de esclarecimento da posição do
Presidente Nacional do PT na sua passagem em Porto Alegre, dizendo ter visto o
mesmo pregar soluções de consenso. Afirmou pretender criar nesta Casa o
dissenso democrático com o objetivo de construir novos caminhos. O Vereador
Fernando Zachia referiu-se sobre a campanha eleitoral do ano passado, dizendo
que seria dado prioridade ao problema da habitação, resgatando a cidadania do
portoalegrense. Ressaltou o grande número de subabitações, afirmando que a sociedade
que quer modernizar-se e socializar-se é imprescindível ter um programa
habitacional. Analisou a Administração Municipal passada, classificando de
escassas as construções feitas nessa gestão e, também, disse que o orçamento
prevê para este ano um número elevado de construções populares, porém ainda não
foram sequer iniciadas. Em continuidade, constatada a existência de
"quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
foram aprovados os Projetos de Lei do Legislativo nºs 181/92, 07, 16 e 18/93.
Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Artur Zanella,
solicitando seja o período de Grande Expediente do dia dois de junho do
corrente destinado a homenagear a AFM - Associação dos Funcionários Municipais
pelo transcurso de seus setenta anos de existência; do Vereador Eliseu Santos,
de Voto de Congratulações com o Doutor Moacir Zaduchliver pela iniciativa de
formar o "Clube dos Hipertensos" e o "Clube dos Obesos"; do
Vereador Fernando Zachia, de Voto de Congratulações com o Sport Club
Internacional pela passagem de seu aniversário de fundação: do Vereador Isaac
Ainhorn, solicitando seja convocado o Diretor do DEMHAB, Senhor Hélio
Corbellini, para prestar esclarecimentos sobre obras que estão sendo
construídas na Rua Jacundá, Bairro Guarujá; do Vereador João Dib, de Voto de
Congratulações com a Associação Beneficente e Educacional de mil oitocentos e
cinqüenta e oito pelo transcurso de seu aniversário de fundação, e de Voto de
Congratulações e boas-vindas a cento e quarenta famílias russas pela sua
chegada ao município de Goiatins, no Estado de Tocantins, a ocorrer no mês de
abril próximo; do Vereador José Gomes, de Voto de Congratulações com o Tenente
Coronel Antonio César da Cunha Chaves e com o Coronel PM José Moacir Barros Maciel,
por terem evitado um confronto direto entre trabalhadores fardados e
trabalhadores rurais, quando da operação de desocupação da Fazenda Bom Retiro,
em Júlio de Castilhos; do Vereador Mário Fraga, solicitando renovação de
votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/93; da Vereadora
Maria do Rosário, solicitando seja oficiada a solidariedade desta Casa ao
Projeto de Lei de Diretrizes e Bases que tramita na Câmara dos Deputados; da
Mesa, solicitando seja o período de Explicação Pessoal da Sessão Ordinária do
dia dois de abril próximo para o acompanhamento e debate do leilão da CSN -
Companhia Siderúrgica Nacional; do Vereador Pedro Ruas, de Voto de
Congratulações com a Doutora Sílvia Lopes Burmeister por sua eleição para a
AGETRA e com a Senhora Bernadete Vidal por sua eleição para a Presidência da
Federação Riograndense de Entidades de Cegos. Ainda, foram aprovados os
seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e
interstício para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do
Vereador Artur Zanella, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº 181/92;
do Vereador Décio Schauren, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo nº
18/93; do Vereador Divo do Canto, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 07/93; e do Vereador Lauro Hagemann, com relação ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 16/93. Em COMUNICAÇÕES o Vereador Luiz Negrinho afirmou ter sido
delegado no Orçamento Participativo na região Cristal, dizendo que em
exercícios anteriores havia sido definida a pavimentação de quatro ruas.
Observou que neste ano o plano de investimento indica apenas uma rua, na qual
não existem residências, questionando o motivo de tal mudança nas prioridades
daquele bairro. Disse, também, que há descrédito quanto à pavimentação da rua
Bororó, que pertence à Vila Assunção. O Vereador Nereu D'Ávila referiu-se sobre
processo que os comerciantes ingressaram contra a Prefeitura Municipal em
relação à cobrança de metro quadrado para os alvarás, esclarecendo a questão.
Reportou-se ao pronunciamento do Vereador Milton Zuanazzi, registrando a data
de hoje como uma marca histórica e política. Disse que a democracia é onerosa
no sentido de que oportuniza o contraditório. Analisou as diversas opiniões
acerca do plebiscito para a escolha do regime e forma de governo no País. O
Vereador Jocelin Azambuja registrou que a Bancada do PTB levou ao Executivo
Municipal sua preocupação com o Orçamento Participativo, comentando
pronunciamento do Vereador Luiz Negrinho que alertou para o mau aproveitamento
desses recursos. Disse ser boa essa idéia e que o processo necessita
aprimoramento para não ser desperdiçado apenas como projeto de participação da
sociedade. Comentou o que vem ocorrendo no Jardim Itu, que através de um valão
é colocado em risco a vida de crianças da Escola Estadual Gustavo Ramos.
Durante a Sessão, o Senhor Presidente registrou as presenças, no Plenário, do
Vereador Roberto Cainelli, Vice-Líder do PDS de Bento Gonçalves; do Vereador
Edson Costa, da Câmara Municipal de Rio Grande; da Senhora Francisca Brizola e
do Coronel Neme, sendo que os dois últimos vieram à Casa formalizar convite
para Missa em Ação de Graças pela saúde da Senhora Neuza Brizola. E, ainda
informou que seria encaminhado à Auditoria da Casa Requerimento verbal do
Vereador Nereu D'Ávila, solicitando seja ouvida a Comissão de Constituição e
Justiça acerca de projetos de lei de autoria desse e do Vereador Isaac Ainhorn
sobre a tarifa do transporte coletivo. O Senhor Presidente, também, respondeu
questionamentos dos Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato e Isaac Ainhorn,
sobre Congresso de Vereadores a ser realizado no Rio de Janeiro, comunicando
que será estudado com as Lideranças a questão, e, ainda, comunicou a conclusão
das novas instalações do Salão Glênio Peres, informando que o espaço foi
remodelado, com som e infra-estrutura necessária, colocando-o à disposição dos
Senhores Vereadores, também, informou que a partir de amanhã todos os
funcionários deverão usar o crachá de identificação e que o sagüão anterior ao
Plenário, a contar de hoje, está sendo considerado área de uso dos Senhores
Vereadores e seus Assessores. Às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos face a inexistência de
"quorum", convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária
de sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Airto Ferronato e Clênia Maranhão e
secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi. Do que eu,
Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e
por mim.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Srs. Vereadores, damos ciência ao Plenário que o Ver. Jair Soares suspende a licença que havia sido aprovada na última Sessão.
Requerimento de autoria do Ver. Mário Fraga, solicitando renovação de votação do PLCE nº 01/93.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, para um Requerimento. Eu quero requerer a oitiva da digna Comissão de Justiça e Redação da Casa sobre a seguinte matéria: protocolei, em 27 de fevereiro de 1992, um Projeto de Lei que dá a esta Casa, também, o poder de decisão na tarifa do transporte coletivo de Porto Alegre, em 27 de fevereiro de 1992, portanto, em 27 de fevereiro, agora, fez um ano. Ocorre que o ilustre Ver. Isaac Ainhorn entrou, nesta Legislatura, não me lembro a data, mas, esse ano, acho que em janeiro ou fevereiro, com um Projeto de Lei que traz, somente quando os índices do aumento ultrapassarem a inflação mensal, que a Câmara participaria do processo. No meu entendimento, e, até porque a minha matéria tinha anterioridade, devem correr paralelas, devem ser projetos distintos na Casa. Ocorre que o entendimento da nobre Diretoria Legislativa, que eu respeito, é que o meu, como eu desarquivei, esse ano, seria um substitutivo ao do Projeto do Ver. Isaac Ainhorn, que, no entendimento de alguns Vereadores e no meu, não se trata exatamente disso.
Então, eu requeiro que esses dois projetos sejam remetidos à Comissão de Justiça para dar um parecer, se é como pensa a Diretoria Legislativa ou não. Eu entendo que devem correr separados, paralelos.
O SR. PRESIDENTE: Quanto ao Requerimento de V. Ex.ª, nós vamos, embasar, inclusive no trabalho da própria Comissão de Justiça. Eu vou deferir, agora, à Auditoria, e logo após, então, se necessário, nós mandaremos à Comissão de Justiça.
Passamos à
TRIBUNA POPULAR
De acordo com o artigo 100, da Lei Orgânica do Município, inscreveu-se o Conselho Tutelar de Porto Alegre que tratará do assunto sobre a Lei 7202/92, que regulamenta o Conselho Tutelar de Porto Alegre.
Fará uso da Tribuna a Sr.ª Ana Rech, que é Conselheira da Região Centro.
A SRA. ANA RECH: Cumprimento em meu nome, em nome dos 40 Conselheiros Tutelares de Porto Alegre, a Mesa Diretora da Casa e todos os Vereadores aqui presentes, que gentilmente nos cederam esse espaço para a gente discutir e aprofundar as angústias que nós 40 Conselheiros vivemos no dia a dia.
Os Conselheiros Tutelares de Porto Alegre foram eleitos através do voto direto da população e facultativo, no dia 17 de maio do ano passado.
Começaram, então a ser implantados pelo Executivo Municipal, gradativamente, dois a dois, a partir de agosto, completando a implantação dos oito em novembro do ano passado.
Mesmo para quem conhece a realidade vivida hoje por crianças e adolescentes, o que nós estamos enfrentando nas nossas oito sedes, surpreende a cada dia pela violência, pela seriedade e pela gravidade com que as crianças estão chegando até nós.
A falta de alternativas dos poderes constituídos, freqüentemente nos fazem perder horizontes, soterrando, dia-a-dia, a nossa atividade em atendimentos individuais, na busca de soluções emergenciais. Os problemas vão desde a agressão física familiar, cárcere privado, o abandono na rua, a violência sexual, praticada por pais, avós, tios, padrastos, a vida prostituída que as crianças estão sendo obrigadas a levar em praça pública. Encontramos meninos e meninas em busca do dinheiro fácil, os pequenos roubos, a venda dos objetos mais variados, e do próprio corpo em desenvolvimento. Esta situação nos faz ficar absolutamente mobilizados, e pedimos aos senhores o engajamento na nossa luta. A falência da assistência social no Brasil, a falência das instituições de atendimento, é um fato concreto. Nós não temos hoje assistência social em nível federal, nós não temos propostas objetivas, a nível estadual, e nós temos uma pressão que busca a municipalização, mas não diz de onde vêm os recursos. E nós precisamos, neste momento, do engajamento dos senhores nesta luta, porque nós temos certeza, pelo nosso trabalho com crianças, e pelo fato de termos sido eleitos pelo voto direto, facultativo, por uma fatia representativa desta população, que nós precisamos, juntos, construir uma nova realidade. A degeneração das relações sociais também não são um fato exclusivamente de populações miserabilizadas. Nós, hoje, encontramos, nas ruas de Porto Alegre, filhos de classe média, filhos de classes abastadas, que ganham a rua em busca de uma situação menos violenta que a situação praticada, de violência, nas suas famílias. Esta situação exige de nós uma tomada de posição. Às vezes, o desafio parece insuperável, mas a caminhada começou, e nós temos certeza de que a democracia expressada no processo eleitoral dos conselheiros tutelares de Porto Alegre é parte desta democratização da justiça social. A urgente necessidade de pensarmos que sociedade queremos, que futuro estamos construindo, que amanhã estamos permitindo fazer hoje, exige de todos nós o arregaçar de mangas e sujar as mãos neste mar de lama que está submersa a nossa infância.
A função de Conselheiro Tutelar e a regulamentação de seu papel exige que nos debrucemos sobre este trabalho. Os Conselhos Tutelares são figuras novas na estrutura legislativa brasileira e, por isso, exige que escrevamos juntos uma jurisprudência própria para que junto se possa construir uma sociedade mais justa.
A priorização da assistência social como forma de compensarmos as desigualdades vigentes estão a exigir também a nossa ação. Os Conselheiros Tutelares estão fazendo a sua parte no trabalho, dedicando mais de dez horas diárias da sua vida ao atendimento das emergências, sem locais para que essas crianças sejam encaminhadas, atendidas e dignificadas. A FEBEM vive hoje uma dificuldade muito grande, porque afora a realidade institucional, a sua equipe de pessoal não sabe a diferença entre liberdade e negligência. Hoje convivemos, ao internar uma criança numa instituição e, como 90% do atendimento em Porto Alegre - não posso garantir que esse dado seja real -, mas é praticado pela FEBEM. Entregamos uma criança de manhã e após a primeira refeição ela ganha a rua, porque ela é absolutamente negligenciada dentro da instituição. Não há uma proposta pedagógica que a endosse e que busque, efetivamente, a educação, a reeducação e a conquista dessa criança para a civilidade com um processo educacional coerente.
Estamos trabalhando sete dias por semana, durante 14h o plantão é centralizado; às seis horas da tarde três conselheiros se reúnem para o plantão de 14 horas no centro de Porto Alegre, na microrregião centro. Somos quarenta, atuamos em oito microrregiões com cinco membros cada uma. Naturalmente o mínimo de esforço permite que vocês percebam as dificuldades que realmente estamos vivendo.
Ainda estamos sem equipe multidisciplinar, sem equipe de apoio, com dificuldades administrativas concretas, com dificuldades técnicas de realmente construirmos juntos um atendimento digno para estas crianças. Nós estamos nos outorgando o direito sobre-humano de resolvermos - cinco pessoas - o problema de uma sociedade inteiramente abandonada ao seu próprio destino.
Estamos confiantes de que o Conselho Tutelar faz parte de um processo muito maior do que o simples atendimento caso a caso das divergências que as nossas crianças trazem para dentro do Conselho Tutelar. Porque acreditamos que é possível, através do processo eletivo, construir uma justiça mais democrática, construirmos, conquistamos a justiça social que tantos de nós, tantas vezes, lutam, e buscarmos um futuro um pouco melhor para esta Cidade.
Convidamos, pois, o Poder Legislativo a se comprometer a buscar conosco uma solução para estes graves problemas que comprometem o futuro de nossa Cidade. Existe hoje uma verdadeira guerra urbana que exige a nossa parte de contribuição. Convocamos a sociedade através dos Vereadores a vir conosco neste desafio para construirmos juntos, trabalhadores de Porto Alegre, direito à casa, à moradia, à cultura, ao lazer, à educação, a que estas crianças têm direito, pela Constituição, e compete a nós todos conquistarmos. O voto popular que recebemos nos delega o poder de lutar por estas pessoas menores de dezoito anos, e exige de todos nós a tomada de decisão. Comecemos pela formação de um grupo de trabalho proposto pela presidência da Casa, para que, juntos, a gente possa, independente de partido, independente de facção, independente de linha de ação, construir uma nova jurisprudência, junto com a sociedade organizada, com os conselheiros eleitos, com o Ministério Público, com o Poder Judiciário, esta jurisprudência que não existe parâmetro no Brasil. A lei de nº 8.067, cria os Conselhos Tutelares, e delega aos Municípios a regulamentação sobre a sua implantação. Pedimos também que seja prorrogado o prazo de vigência da lei municipal aprovada em 30 de dezembro, para que possamos construir uma lei realmente nova que consubstancie o trabalho que o Conselho Tutelar hoje realiza, e não tenhamos que passar, a cada seis meses, por este processo legislativo, obrigando a todos a retomada do assunto, para que possamos, ao elaborar uma lei profundamente pensada, elaborar uma lei com estabilidade. Que não precisemos, daqui a um ano, voltar a retomá-la, porque ela precisa de costuras, ela precisa de jurisprudência mais aprofundada.
Agradecemos a todos os Vereadores que têm contribuído com propostas, com projetos, abrindo espaços para discutir conosco a realidade, que tão duramente está nos provocando esta tomada de decisão, e agradecemos à Mesa Diretora pela cessão deste espaço. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn, para uma Questão de Ordem.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, solicito uma informação, para saber se entrou na Mesa um Pedido de Renovação de Votação do Projeto de Lei que trata de reajustamento de “jettons” para os conselheiros municipais.
O SR. PRESIDENTE: Entrou sim, Vereador, e foi apregoado. É de autoria do Ver. Mário Fraga.
Solicito ao Sr. Vice-Presidente que assuma a presidência da Sessão, para eu fazer uso da tribuna.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Está com a palavra o Ver. Wilton Araújo.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Srs. Vereadores, Sr.ª Representante dos Conselhos Tutelares que hoje vem à Tribuna Popular para colocar o problema da extinção do último prazo da lei que criou os conselhos tutelares, que hoje se extingue, Emenda minha, do ano passado, que dava prazo até o dia 31 de março para que se tivesse resolvido o problema da lei que criou os conselhos tutelares. Lei esta que veio do Executivo, e a discussão que se procedeu naquele momento, foi acirrada. E as negociações que se procederam não levaram a uma lei capaz de atingir os objetivos de independência dos Conselhos Tutelares, porque o Executivo mandava, na ocasião, a criação de cargos em comissão. E, cargo em comissão demissível, portanto “ad nutum”, não é o caso de conselheiros tutelares, que são eleitos por um mandato definido, e que, por isso, devem ser respeitados não só por esta Casa, mas, principalmente, pelo Executivo Municipal, que irá se aconselhar, irá usar dos serviços prestados pelos conselheiros.
Era, portanto, lei ruim, projeto ruim. As alterações que se procederam, via emenda, nesta Casa, também não foram capazes de melhorar o projeto, o que foi de forma rápida, para não dizer assodada até, dado que existia prazo definido. Naquele momento a Casa aceitou, acolheu emenda de minha autoria que dava prazo fatal até 31 de março para expirar a validade da lei.
Infelizmente, vários são os motivos pelos quais nem a Casa, nem os conselheiros e tampouco o Executivo, e vejo, hoje apregoado um projeto nesse sentido, apregoado ainda, quer dizer recém chegou à Casa. Portanto, não teve a preocupação, o Executivo, de sanar, de resolver o problema. Não teve a preocupação, também, de formar uma comissão, um grupo de trabalho entre conselheiros, Executivo e Câmara Municipal de Porto Alegre, que esse parece ser o caminho adequado para evitar que outros monstros cheguem aqui e que não possamos, com uma cirurgia simples, salvá-lo, como foi o caso deste projeto ano passado. Com o assentimento do médico, Ver. Eliseu, nós pretendemos, já demos entrada na Casa, um projeto de lei que dá outro prazo, mais um prazo. Agora, e fiz questão de falar logo após o uso da Tribuna Popular, porque esse prazo proposto por mim, no projeto, será de 120 dias, mas eu quero aqui, o compromisso não só dos conselheiros, mas também do Executivo e, principalmente, da Casa, e proporia que um Vereador por bancada constituísse essa comissão para resolver definitivamente no prazo de cento e vinte dias. Gostaria que a representante, e sei que há uma coordenação dos conselhos, a Dona Ana representa essa coordenação, que indicasse hoje, firmando um compromisso com a Casa, os representantes, conselheiros tutelares, para fazer parte desse grupo de trabalho.
Pediria, também, aos Líderes das Bancadas, que assim procedessem. Solicitaria ao Executivo Municipal, através da sua bancada aqui, o Embaixador, que assim proceda, indicando ainda hoje, à tarde, os representantes do Executivo.
Só há esta fórmula para chegarmos a algo que seja bem acabado, algo que satisfaça os conselheiros, dando independência, agilidade e estrutura para os conselheiros tutelares. E dando para a Casa a segurança e a tranqüilidade de que esses conselhos serão bem representados e cumprirão a função que a Lei Federal a eles destina.
Porto Alegre é, por assim dizer, pioneira em algumas coisas, no conselho tutelar é pioneira. É pioneira quando remunera, não há nenhuma outra cidade que remunere os conselheiros. Nós achamos, de certa forma justa a remuneração, na medida em que a Lei Federal diz que é dedicação exclusiva o trabalho dos conselheiros. Agora, precisamos ter a mão, a fiscalização da Câmara de Porto Alegre, quando se remunera com o dinheiro público. Por isso a importância do trabalho dos conselheiros, da fiscalização legislativa, porque o dinheiro público está sendo empregado. Temos que ter a certeza de que o dinheiro está sendo muito bem empregado.
Em suma, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, Sr.ª Conselheira, é este o pronunciamento que eu gostaria de fazer hoje, e renovo o apelo para que as bancadas, o Executivo e os conselheiros, a partir de agora, façam um pacto, e, na nossa próxima Sessão, possamos até aprovar esta Emenda, que prevê cento e vinte dias, mas antes da aprovação, precisamos ter esse grupo funcionando, objetivo, claro e definido. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib, do PDS.
O SR. JOÃO DIB: Srs. Vereadores, minha cara Dona Ana Rech.
Antes de mais nada, eu gostaria de dizer à Dona Ana que a Tribuna Popular funciona, também, na frente da Prefeitura. Quinzenalmente, às quintas-feiras ou, excepcionalmente, em outro dia da semana, na Praça Montevidéo, no horário das 12h às 13h30min e das 18h às 20h. Isso é Lei Orgânica. O Município deveria divulgar, como faz a divulgação de tantas outras coisas. Já que o Executivo, que deveria divulgar, não divulga, eu estou tentando fazer isso, com todos aqueles que usam a Tribuna Popular.
Esta Câmara vem sendo desrespeitada, em razão de conselhos tutelares, sistematicamente. No ano passado, com a presença da Primeira Dama do Município, ficou acertado que seria mandado um novo projeto de lei, antes da eleição dos conselheiros. Mas só ficou acertado. Não veio coisa nenhuma! Na última hora, veio o fato consumado. Nós não estávamos, aqui, para criar problema para ninguém.
Agora, problema de pessoal se trata na Secretaria de Administração, que tem um corpo competente. Não sei se é bem comandado, acho, até, que não. Certas coisas que acontecem são risíveis, às vezes. Em um passe de mágica, naquele projeto de lei que se transformou na Lei 7209/92, os conselheiros tiveram dobrado os seus salários, porque a Lei Federal dizia que eles tinham Dedicação Exclusiva, por quarenta horas. E, aí, uma coisa que a Secretaria de Administração, pelo menos o seu Secretário, não veio explicar, nós não querendo criar problemas, aprovamos com Emendas, como bem colocou o Presidente da Casa, mas agora nós somos afrontados outra vez. Dia vinte e seis, enquanto o Secretário da Administração providenciava para fazer uma carta agressiva a esse Vereador, estavam mandando para cá um projeto de lei que dia trinta e um deveria estar votado porque, na realidade, dia trinta e um não tem mais nada; terminou tudo, menos a boa vontade dos Vereadores, porque de lá não tem boa vontade, talvez, seja porque o Secretário da Administração, não vou falar de seus ancestrais, tem a teimosia de não mandar esses projetos que cabem com muito mais tempo. Esse projeto deveria ter entrado aqui antes de quinze de fevereiro, quando a Câmara abrisse os seus trabalhos já deveria encontrar aqui o projeto. Este foi o compromisso, esta foi a resposta à boa vontade que os Vereadores demonstraram aqui no ano passado; o desprezo por parte do Executivo Municipal, ou seja, lá da sua Secretaria da Administração que não mandou, que não teve pressa em mandar, mas teve uma pressa tão grande de mandar uma resposta bonita para este Vereador. Vai ser lida depois. Uma peça oratória brilhante, tão bonita, tão bem escrita que o Kalil Gibran ficaria enciumado se lesse a carta do Secretário da Administração. Eu vou ler para vocês depois, não se trata dos conselhos tutelares.
Dona Ana, acredite que dos Vereadores os conselheiros têm toda a boa vontade, têm todo o empenho de acertar. Não sei se do outro lado tem a mesma coisa, mas se tiver nós acertamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
Gostaríamos de registrar a presença e convidar a fazer parte do nosso plenário o Ver. Édson Costa, da Câmara Municipal de Rio Grande, Presidente da Comissão de Obras, Transporte, Agricultura, Comércio e Pecuária. Seja bem-vindo, Vereador.
Com a palavra, o Sr. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Sr.ª representante dos Conselhos Tutelares, prezada amiga Anelusa, temos a satisfação de vê-los, aqui, manifestando-se sobre os seus trabalhos. Realmente, é fundamental, hoje, na estrutura social que temos, precisamos, cada vez mais, olhar de perto a estrutura, a questão que envolve o Estatuto da Criança e do Adolescente que precisa ser, de fato, cumprido, como todas as leis que precisam ser cumpridas, neste País. O que o povo mais nos cobra não é fazermos leis, mas é cumpri-las, de fato. Este tem sido o grande problema que enfrentamos, em todas as esferas administrativas. As dificuldades que os conselheiros atravessam, no cumprimento do seu dever, têm sido difíceis, e, aqui mesmo, já relatadas. O problema que enfrenta o menor transcende a boa vontade, exige, realmente, medidas concretas, que façam com que os problemas sejam sanados. Se não, os conselheiros ficarão batendo nas portas e não terão a solução dos problemas. Mencionava-se, aqui, a FEBEM, e lembrava-me que, em Belém Novo, tem uma área de mais de 50 hectares, que já produziu, em tempos passados, para abastecimento de toda a FEBEM, num trabalho altamente positivo, e que, hoje, nada produz. Isso ajudaria, em muito, o trabalho dos conselheiros tutelares na recuperação de todos esses menores. Evidente que mecanismos para solução desses problemas existem, eles precisam é ser agilizados. Nós, com essa preocupação, ingressamos com um Projeto, em janeiro deste ano, e o nobre Vereador Wilton Araújo, deve-se recordar, que altera, em parte, o dispositivo desta atual lei que expira hoje. Nós, numa medida de atenção ao Executivo, não pedimos a tramitação em caráter de urgência, para oportunizar uma discussão mais ampla. Iniciamos um processo de discussão com os conselheiros. Ontem, nos reunimos com o Conselho da Criança e do Adolescente, discutindo questões que estão em aberto e que talvez não consigamos ainda fazer um projeto definitivo, porque existem questões federais pendentes que independerão da nossa vontade, até na regularização da própria condição funcional do conselheiro tutelar. Temos feito tratativas com o Ver. Antonio Hohlfeldt, da bancada governista, no sentido de aperfeiçoarmos este projeto, avançarmos, ouvirmos os conselheiros tutelares e criarmos, de fato, um projeto definitivo. Nosso projeto, caro Ver. Wilton Araújo, está em aberto para esta discussão, está aberto para V. Ex.ª e para os demais Vereadores e lideranças desta Casa. Temos a máxima vontade de ter um projeto definitivo para os conselheiros tutelares e esta foi a preocupação do Legislativo e nossa quando aqui ingressamos com o projeto, em janeiro. Ingressamos justamente para levantar a discussão, para levantar a problemática que, hoje, enfrentam os conselheiros tutelares e para provocar soluções deste Legislativo que tem que trabalhar em conjunto, de fato, neste projeto com o Executivo, porque temos questões que são, eminentemente, da competência do Executivo e que deverão ser analisadas na tramitação dessas negociações, para o avanço. Com o Executivo discutimos um prazo não de 120 dias, mas um prazo de 90 dias para que pudéssemos ter uma solução para todas essas questões que preocupam os Srs. conselheiros tutelares, o próprio Conselho, o Juizado da Infância e da Adolescência - com quem mantivemos reuniões -, enfim, a todos aqueles interessados na solução da questão. Estamos abertos para discutir o nosso projeto e para ver a questão do prazo - 90, 60 ou 120 dias -, pois achamos isto fundamental. Temos certeza de que o Executivo deveria ter-se agilizado no sentido de fazer chegar a esta Casa num menor espaço de tempo para que pudéssemos discutir. Mas o importante é que há disposição de todos para discutir e encontrar soluções e neste caminho, evidentemente, todos estaremos irmanados. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Srs. representantes dos Conselhos Tutelares que aqui nos passaram o quadro do funcionamento destes conselhos no nosso Município. As estatísticas que tratam da criança e do adolescente no Brasil têm, a cada minuto, a cada dia, somadas, maior número de crianças e adolescentes jogados no abandono. Um dado veiculado nos últimos dias pelo jornal Zero Hora, nos deu ciência de 7,5 milhões de jovens entre dez e dezessete anos, hoje, no mercado de trabalho, a maior parte desses jovens sem qualquer direito trabalhista assegurado. Os dados acerca da prostituição, do abandono chegam a níveis impressionantes, no entanto, Sr. Presidente e Senhores Vereadores, eu não penso que nós devemos tratar estas estatísticas com números somente, como números que tornem os discursos na época pré-eleitoral, ou mesmo durante os nossos mandatos, números e somente números. Parece que é preciso renovar nossa indignação com essa condição, que é preciso tocar muito profundamente, e o que significa isso para uma população que está completamente abandonada, que tem seus direitos negados a cada dia, e que medidas estão ao nosso alcance, ao alcance dos Vereadores deste Município, no sentido de reverter essa condição e de pressionar, do ponto de vista mais geral da sociedade brasileira, para que a gente tenha uma sociedade e que prevaleça a distribuição de renda, os direitos e não a negação deles.
Venho a esta tribuna renovar a indignação e dizer que o nosso mandato nesta Casa quer se somar com este movimento que fazem os conselhos tutelares e organismos ligados à defesa da criança e do adolescente, no sentido de chegar a medidas concretas do enfrentamento da questão. No último dia 23 a Comissão de Educação e Cultura desta Casa teve a oportunidade de ouvir sete das oito microrregiões dos conselhos tutelares, nós tivemos a presença destes que são lideranças comunitárias no exercício de um mandato a serviço do povo de Porto Alegre no enfrentamento do problema das crianças e dos adolescentes. Os conselhos tutelares, Srs. Vereadores, se constituem numa instituição nova, numa instituição que se firma neste momento, numa instituição que se articulou, que se organizou a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, um instrumento muito importante e que precisa ser verdadeiro quanto a sua aplicação no Brasil e, particularmente, no nosso Município. Um instrumento, esse Estatuto da Criança e do Adolescente, que modifica radicalmente a abordagem do problema da criança e do adolescente no Brasil e que, infelizmente, não temos no conjunto das nossas instituições e no conjunto da sociedade brasileira a compreensão, ainda, do significado desse instrumento legal de defesa dos interesses do povo brasileiro. Uma lei que dispõe da problemática sobre o prisma da proteção e não da acusação. Uma lei que faz com que não se precise punir, porque tenta tratar a questão do adolescente e da criança sobre o ponto de vista da prevenção dos problemas; que fala de direitos básicos que estão sendo legados aos cidadãos brasileiros e que são negados pela forma de arrocho salarial, de desemprego, de fome, de quinze milhões de “sem teto”, porque o abandono da criança e do adolescente, no Brasil, não é senão o abandono das famílias e dos cidadãos brasileiros pelo poder público, pelo estado, pelos grandes empresários.
Eu quero saudar, finalizando, a iniciativa de vir a esta Casa o Conselho Tutelar e, ainda, a iniciativa de se formar um grupo de estudo com a participação de todos os partidos desta Casa que podem dar a essa discussão um prisma não-partidário, como muito bem colocou a representante dos conselhos tutelares. Aqui não se trata de ser dono da idéia, se trata de dar contribuição e essa contribuição, de coração aberto, é o que pretendo fazer juntamente com meus colegas da Câmara de Vereadores. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Senhor Presidente e Srs. Vereadores, esta Casa está diante de um fato concreto, uma possibilidade real de contribuir, decisiva e eficazmente, para a solução de um problema que para nós é um desafio, um duplo desafio. Estamos diante de um fato inédito, não há parâmetros para a discussão desse problema. Nós temos que construir, com paciência, com prudência, com sabedoria, este mecanismo, que se for bem conduzido produzirá resultados satisfatórios, mas se, pelo contrário, tiver um mau começo, eu não tenho como prever as condições que se sucederão aos fatos, neste campo, num futuro próximo.
Eu louvo a presença, aqui, da nobre Conselheira Tutelar Ana Elusa Hech. Trouxe para esta Casa a preocupação dos Conselhos Tutelares. Em ocasiões anteriores já conversamos, este assunto trazido, aqui, já era do conhecimento de alguns Vereadores. A nossa preocupação é a preocupação dos Conselheiros, de que este assunto não seja resolvido em âmbito restrito, isto é um compromisso, um comprometimento de toda uma coletividade, não há possibilidade de estrelismos, de gestos individuais, tem que ser uma construção coletiva. Eu acho que o caminho mais adequado foi encontrado hoje, aqui. Nós estamos hoje, no dia trinta e um de março, expirando o prazo dado, não é um fato da mais irrestrita incompetência de quem quer que seja, pelo contrário, os fatos nos foram levando para este desfecho, justamente porque não há um parâmetro, nós estamos tentando construir, não vamos acusar ninguém de que isto seja responsabilidade de tal ou qual. É fruto de um desconhecimento coletivo e nós precisamos reabilitar esta sensação do desconhecido. Nós precisamos traduzir isto em fatos concretos. A minha assessoria já pediu e já obteve a anuência de advogados que tratam desta questão para contribuírem com alguns elementos para que se construa este mecanismo. Nós faremos parte, com muito agrado, dessa Comissão, queremos ajudar a construir, porque abstraindo os aspectos teóricos do menor e do adolescente, que é um fato que não se pode esconder, nós temos esta obrigação e Porto Alegre tem este propósito de contribuir mais uma vez, pioneiramente, para a confecção de um estatuto adequado ao funcionamento pleno dos Conselhos Tutelares. Estamos diante de um fato novo: a Justiça está se aparelhando com novos instrumentos para enfrentar o futuro, o Juizado de Menores foi substituído pelos Conselhos Tutelares, o Juizado de Pequenas Causas está aí, trabalhando. Há uma série de alterações que devem ser vistas por nós com competência, sabedoria e coerência, para que ajudemos a construir o mundo futuro que, pretendemos, seja mais justo.
É nesse sentido que saúdo a presença dos Conselhos Tutelares, com a promessa formal de ajudar, na medida do possível, juntamente com o Executivo, com os Conselheiros, com a OAB e com toda a Casa, a construir este mecanismo que refletir-se-á nas gerações futuras. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver.ª Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Companheiros Conselheiros que se encontram aqui, nesta tarde.
Quando da elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, a sociedade civil brasileira compreendeu a importância da aprovação dessa legislação que significaria, do ponto de vista legal, a abertura dos caminhos para romper uma legislação brasileira tremendamente repressiva e autoritária, que permitia, a partir de sua conformação, a institucionalização das crianças e uma violência institucional que foi, durante muito tempo, denunciada pela sociedade civil organizada deste País. Os Conselhos Tutelares surgem como conseqüência dessa mobilização brasileira na busca do seu resgate de cidadania e de garantir ao cidadão-criança os seus direitos básicos; direitos inerentes a todo cidadão deste País. É evidente que um processo de reformulação das leis que contemplam os setores mais vulneráveis de uma população, que são as suas crianças e os seus adolescentes, tem que passar por um amplo processo de participação não só dos poderes executivos, mas, fundamentalmente, dos poderes legislativos e da sociedade civil. O que nós estamos fazendo nesta tarde, nesta Casa, é escrevendo algumas linhas da história da democratização dos serviços e dos caminhos para a reconstrução da cidadania básica das crianças brasileiras que serão cidadãos adultos deste País, amanhã.
Evidentemente, a construção dessa história só apontará os melhores caminhos se nós abrirmos mão das nossas concepções individuais, dos nossos compromissos setoriais, institucionais ou partidários, para colocarmos, como centro da nossa preocupação, o objeto do nosso trabalho, que é essa criança, que são os adolescentes. Quando essa discussão se dá em Porto Alegre, nós temos duas grandes responsabilidades que se somam a esse processo democrático de construção da cidadania da infância e da adolescência. Primeiro, é a responsabilidade pelo pioneirismo dessa terra no que se refere à instalação dos Conselhos Tutelares e, segundo, é pela gravidade da situação social, pela carência quase que absoluta de políticas públicas que venham a garantir a assistência a essas crianças. A falta evidente da definição de uma política pública na área da assistência a nível federal, o decréscimo e a diminuição inclusive de equipamentos por parte do governo do Estado para o atendimento da criança, do adolescente e outros setores sociais da nossa sociedade, o ainda não-assumimento, por parte da Prefeitura, dos equipamentos necessários para esse atendimento, faz com que haja, hoje, uma lacuna muito grande na nossa sociedade que vitimiza essa parcela fundamental da nossa sociedade, que são as crianças e a nossa juventude.
Eu acho que a nossa Casa tem uma responsabilidade muito grande, uma responsabilidade de ajudar a construir esse aparato legal que venha a dar suporte para essas instituições.
Para concluir, eu queria dizer que, se por um lado essa realidade é brutal, Porto Alegre, ontem, nos apresentou um quadro que nos apontam os caminhos da esperança, que foi a retomada da luta dos caras-pintadas, dessa mesma faixa etária, de adolescentes de 14, 15, 16 anos, que ocupavam, de novo, o cenário político porto-alegrense. Nós temos que contribuir para que as crianças e os adolescentes, usuários desses serviços dos Conselhos Tutelares, possam ter as suas vidas restauradas para que eles possam se somar àqueles que hoje dirigem o processo político e de recuperação da esperança e da cidadania em Porto Alegre. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Décio Schauren, pelo Partido dos Trabalhadores.
O SR. DÉCIO SCHAUREN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Prezada Elusa, Conselheira Tutelar.
Nós aprovamos, no ano passado, um projeto provisório, até esta data. A Casa, inclusive, tentou melhorar o projeto que veio do Executivo. Após se redigir diversas emendas chegamos à conclusão de que não tínhamos o conhecimento suficiente para fazermos um bom projeto naquele momento, porque os conselhos são algo absolutamente novo. Os Conselheiros Tutelares estão realizando um trabalho pioneiro, um trabalho desbravador. E por isso mesmo, naquele momento, a única solução a que esta Casa chegou foi que aquele projeto, proveniente do Executivo, seria um projeto provisório.
Hoje, acredito que o trabalho dos Conselhos Tutelares já está um pouco mais amadurecido. Inclusive, os Conselheiros tiveram, no último fim de semana, um encontro para fazer uma avaliação do seu trabalho. E eu acredito que exatamente, por ser uma coisa nova, por ser um trabalho pioneiro é que “no andar da carroça é que vão se ajeitando as abóboras”.
Entendemos que não temos, neste momento, um projeto que se possa dizer um projeto definitivo, não temos. Agora, nós entendemos que a proposta dos próprios Conselhos Tutelares que inclusive vieram aqui nesta Casa, na Comissão de Educação e Cultura, dar um relato do seu trabalho, das suas dificuldades, dar um relato da amplitude desse problema da violência contra a criança e contra o adolescente. Na verdade, o trabalho dos Conselheiros está desnudando um verdadeiro “iceberg” do qual nós conhecíamos a ponta. E por isso mesmo nós entendemos que é importante um prazo para que se possa constituir um grupo de estudos desta Casa, dos próprios Conselhos do Executivo para coletivamente elaborarmos um bom projeto, talvez ainda não um projeto definitivo, mas um bom projeto. E entendemos, inclusive, que a proposta de prazo que veio do Executivo, que é bastante longa, é um prazo em aberto, é um prazo para negociar. Foi apresentada uma Emenda de um prazo de 120 dias, nós achamos que é um bom prazo para que se discuta um projeto coletivamente. Então, a Bancada do Partido dos Trabalhadores concorda em que a Casa chegue por consenso a um prazo que pode ser de 90 dias, de 120, 150 dias, um prazo mais ou menos nesse sentido para que se possa chegar um bom projeto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO
PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1651/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/92, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que dispõe sobre a publicação oficial da relação de compras, bem como de obras e serviços contratados pelos órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional do Executivo e Legislativo Municipais.
PROC. 1988/92 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 10/92, que acrescenta o inciso V ao artigo 49, a letra “i” ao inciso II do artigo 139, dá nova redação ao Capítulo III da Lei Complementar nº 43, de 21 de julho de 1979, e dá outras providências.
PROC. 2134/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 66/92, que autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade, com dação em pagamento, a Annita Vanário Mistrello, Plínio Vanário Mistrello e Ismael Vanário Mistrello, e dá outras providências.
PROC. 2474/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 73/92, que declara de utilidade pública o Clube de Mães Joana D’Arc do Morro Alto.
2ª SESSÃO
PROC. 0731/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 026/93, do Ver. Gerson Almeida, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Olívio de Oliveira Dutra.
PROC. 0812/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 019/93, que extingue a Supervisão de Planejamento e Programação Econômica da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM), cria o Gabinete de Planejamento e dá outras providências.
PROC. 2801/91 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 53/91, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que dá nova redação ao art. 47 da Lei Complementar nº 07, de 07.12.1973, com a redação da Lei Complementar nº 209, de 28.12.1989.
3ª SESSÃO
PROC. 2029/91 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/91, do Ver. Antonio Hohlfeldt, que inclui as atividades dos Agentes de Fiscalização como perigosas face à Lei nº 6309, de 06 de abril de 1989.
PROC. 1837/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/92, do Ver. Airto Ferronato, que altera a denominação da atual Travessa Patrol para Travessa Oswaldo de Deus e Silva, localizada no Bairro Campo Novo.
PROC. 0664/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 016/93, que autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal ao Condomínio Edifício Porto Belo e dá outras providências.
PROC. 0836/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/93, da Mesa, que autoriza o Legislativo Municipal a proceder licitação para implantação de sistema de processamento de dados nesta Câmara Municipal, através de contrato de “leasing”. (URGÊNCIA)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra para um Requerimento o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ilustre Presidente desta Casa, eu queria perguntar a V. Ex.ª, requerendo, se a Casa já pensou em constituir uma Comissão de Vereadores, e, nisso, até me excluo, porque sou eu que vou dar a sugestão, desde já me excluo, para que algum Vereador no represente no Rio de Janeiro, num Congresso que vai haver, de suma importância, porque vai reunir todos os Vereadores do Brasil e o Rio Grande não pode estar ausente. Esta Casa deve assumir a responsabilidade de, em serviço, constituir uma delegação, escolhida por V. Ex.ª e pela Mesa, para que nos represente, e bem. Nós não podemos ficar alheios aos assuntos que vão ser focalizados, ali, debatidos, uma vez que o Rio Grande é um Estado político e que esta reunião é de grande importância. A nossa ausência é injustificável.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Pedro Américo Leal levanta uma questão que a Presidência, junto com as Lideranças, tentará equacionar uma representação.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, como eu sou o Vice-Presidente da União dos Vereadores do Estado do Rio Grande do Sul, que organiza, efetivamente, uma caravana para lá, eu não fiz nenhuma tratativa ou “démarche” junto a Casa, Sr. Presidente, para que este fato ocorresse, porque a última vez que nós fomos num Congresso defender Porto Alegre como a Capital do MERCOSUL, nós recebemos crítica de todos os lados, inclusive de Vereadores desta Casa, dizendo que nós tínhamos ido passear, aquela coisa toda. E todos os congressos de Vereadores, terminam no Tribunal de Contas e os Promotores entrando na Justiça e tentando cassar dinheiro das diárias etc. Então, eu como Vice-Presidente da UVERGS, não encaminhei nenhuma “démarche” sobre isto, porque os Vereadores estão tão desgastados que qualquer viagem do Poder Executivo, é saudada como uma grande coisa, qualquer viagem de Vereador vira turismo. Então eu, pessoalmente, Ver. Pedro Américo Leal, não gestionei nada sobre este aspecto para não trazer um debate novamente com a comunidade, com os meios de imprensa, com certos jornalistas, inclusive com alguns Vereadores desta Casa.
O SR. PRESIDENTE: A Presidência reitera que, junto com a Mesa e as Lideranças vai deliberar sobre a questão do Congresso.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, a minha posição é bastante conhecida aqui na Casa com relação a este tipo de proposta. Eu sempre entendi que é positiva e necessária a participação nesses eventos, até para demonstrar a presença do nosso Estado.
Me excluo mais uma vez dessa participação. E gostaria de dizer ao Ver. Zanella que a minha visão a este respeito, até porque tenho a pretensão de dizer que conheço o Brasil, não é que esta Casa é desgastada, é o Rio Grande do Sul que é atrasado e burro a esse respeito, ou seja, toda vez que se vai trabalhar e representar o Estado, sempre há os atrasados que põem oposições a esse tipo de participação que é positiva e necessária.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu sugeriria e proporia que o expediente relativo a este assunto do encontro, do evento que vai se verificar, viesse através de um conhecimento a todos os Vereadores, até porque nós temos que saber separar os eventos importantes daqueles outros eventos. Muitas vezes se vai em representação que, em algumas circunstâncias, são viagens absolutamente desnecessárias. Acredito que talvez esse seja um evento importante, como aduziram aqui os Vereadores Pedro Américo Leal e Artur Zanella. Mas pela relevância desses assuntos, e pelo fato de que, sistematicamente, estas diárias e estes assuntos têm levado a situações de desgastes, eu acho que deveríamos fazer, embora a Mesa tenha poderes plenos de autorizar as diárias e passagens, eu entendo que o assunto deva ser submetido ao conjunto deste Plenário.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): A Mesa agradece as sugestões dos diversos Vereadores, e vai estudar junto com as Lideranças.
Estão inscritos para a discussão preliminar de Pauta: Ver. Milton Zuanazzi. (Ausente.)
Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na Pauta, em segunda discussão, o Projeto de Lei do Executivo que extingue a Supervisão do Planejamento e Programação Econômica da Secretaria Municipal do Planejamento, e cria o Gabinete de Planejamento e dá outras providências. Eu acho que esse assunto deve ser objeto de exame, em conjunto com outras propostas que têm vindo do Executivo Municipal, e que visam a alterar as estruturas de funcionamento e os mecanismos de algumas Secretarias do Município. No caso em tela, pretende o presente Projeto extinguir umas das duas partes de atuação da Secretaria do Planejamento. Ela, fundamentalmente, atua na área do orçamento e na área do planejamento urbano da cidade.
Nesse momento o Sr. Prefeito apresenta projeto de lei que extingue a supervisão de planejamento e programação econômica da Secretaria do Planejamento Municipal, extinguindo dez cargos e ao mesmo tempo cria junto à Administração centralizada um gabinete do planejamento com 16 cargos em comissão. Será que a nossa cidade já não tem o número suficiente de cargos em comissão?
Estamos criando uma importante secretaria que, aliás, estranho, porque até agora não foi aprovado - até gostaria de saber onde anda esse processo - e acho que a liderança do PT deveria pedir urgência desse projeto para a Secretaria de Captação de Recursos.
O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Como há discordância de algumas bancadas em relação à proposta tal como foi feita, ainda não houve pedido de urgência. Estamos negociando uma proposta consensual que possa fazer com que o projeto depois tramite rapidamente. Acho que estamos chegando nesse resultado e aí então podemos pedir urgência. Porque não adianta pedirmos urgência e de repente o projeto na hora da votação encontrar óbices maiores.
Estamos tentando fechar um acordo consensual com as diferentes bancadas e aí então pedir a urgência.
O SR. ISAAC AINHORN: Saúdo essa informação e faço votos que a Bancada do PT consiga os votos necessários, porque o Secretário já está indicado, Ver. Lauro Hagemann, desde o primeiro dia. Antes propriamente da posse, o Prefeito Municipal indicou o Secretário, só que até agora o projeto tramita na Casa e não se cria essa Secretaria. Mas vejam, aquela Secretaria cria dez cargos relativos a assuntos inerentes a Secretaria do Planejamento, a secretaria que foi do outrora Secretário Clóvis Ilgenfritz.
Está se extinguindo na Secretaria do Planejamento dez cargos e se criando vinte e seis cargos em comissão, Ver. Dilamar Machado. Acho que o mandamento da austeridade e da transparência exige no momento que o País atravessa uma contensão desses custos embora saibamos que as receitas do Município, as finanças, estão muito boas, que estão sofrendo ventos altamente favoráveis, e que estão ensejando o aumento do número de cargos em comissão. Agora mesmo o Ver. Mário Fraga pede a renovação de um projeto de lei que envolve aumento de “jettons” para os conselheiros municipais, o reajuste dá 70% da URM - Unidade de Referência Municipal. Na realidade, a maior parte destes Conselhos está integrada pelos próprios Secretários Municipais. Justiça seja feita, não é inovação da Administração do PT atual, nem anterior. Mas tem que se pensar. Peço um esclarecimento ao Ver. Clóvis Ilgenfritz, que foi Secretário de Planejamento Municipal, se o titular daquela Secretaria não integra o Conselho Municipal do Plano Diretor.
O Sr. Clóvis Ilgenfritz: O Governo da Administração Popular tomou uma decisão de governo - porque a lei permite - para que as pessoas que integrassem os Conselhos o fizessem com esta ressalva, a de não receber “jetton”. De minha parte, até por motivo de lei, integrei o CMPDDU e fui seu presidente, com muita honra. A lei realmente permite, mas o Governo Olívio Dutra, e agora, tenho a certeza, o Governo Tarso Genro, tomou a decisão de que os conselheiros que participam do governo municipal, ou dos quadros funcionais, não receberiam “jetton”, até porque estão trabalhando no horário do seu expediente, do seu serviço.
O SR. ISAAC AINHORN: Acho que isso é saudável, não há dúvida nenhuma. Agora que o Secretário, Ver. Antonio Hohlfeldt, é secretário 24 horas por dia. Então não é durante o seu horário de trabalho. Se às 8 horas da noite ele está presidindo uma reunião do Conselho do DEMHAB, ou participando da PROCEMPA, como conselheiro ou coisa que o valha, evidentemente que não pode acumular. Se a lei assim prevê, então eu acho que é uma questão que nós temos que avaliar suficientemente bem.
O Sr. Guilherme Barbosa: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há algumas situações do Conselho do Plano Diretor em que alguns secretários participam, já foi esclarecida a questão financeira, mas outros conselhos, como é o caso do Conselho Deliberativo do DMAE, tem apenas o Diretor Geral, que é o seu Presidente, mais outras 10 ou 11 pessoas que são da sociedade civil.
O SR. ISAAC AINHORN: Há muito anos atrás, na década de 70, eu representava, por exemplo, o Instituto dos Advogados no Conselho do DEMHAB. Havia “jetton”, e eu acho até que é uma forma correta, embora haja uma corrente que pensa que se constitui num ônus daquele representante do Conselho e da sociedade civil, que vai integrar um Conselho, colaborando com seu conhecimento, com seu saber e com sua experiência.
Encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, voltando a esta questão que cria o gabinete do planejamento, retirando da Secretaria do Planejamento o orçamento. Eu estou pensando em apresentar um Substitutivo que extinga a Secretaria do Planejamento, passando a atividade do planejamento para a Secretaria de Obras, que passaria a ser a Secretaria de Obras e Desenvolvimento Urbano. Assim nós acabaríamos com uma secretaria. Quem sabe este não seria o melhor caminho. Extinguiríamos uma Secretaria e enxugaríamos a máquina administrativa do Município. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este projeto que envolve a questão dos “jettons” dos 14 ou 15 conselhos municipais, que foram aprovados, é importante que se analise e se esclareça, após a votação que já foi feita, em caráter de urgência, que esta visão...
O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, evidentemente que eu ouço sempre, com todo o interesse e atenção o que o orador diz, só que nós estamos discutindo agora a Pauta. Eu tenho a impressão de que esse Projeto, esta Renovação de Votação que está se propondo agora não está em Pauta. Só como um alerta à Mesa, porque o nosso orador começou tratando especificamente deste “jetton” que não está em Pauta. Só isso. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella procede. Eu tenho certeza de que V. Ex.ª achará o caminho para, através dos projetos de Pauta, discorrer sobre os assuntos de importância.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Nessa questão que envolve este Projeto e os projetos que tramitam nesta 3ª Sessão já que envolve alienação de nesga de terreno que ficou, aqui na Travessa Irmão José Otão, para um condomínio. Esses projetos me parece, estava observando, são antigos, que tramitam na Casa e que trazem ônus muito grande ao Município, porque são projetos que, pela demora que envolvem, o Município deixa de arrecadar. As avaliações feitas nesse processo, me parece que esse alargamento foi feito há cerca de 15 anos, e agora que se está dando uma agilização dentro desta Casa para solução da questão.
Então, merece, de fato, a atenção de todos nós, a atenção especial a esses envolvimentos, que envolvem sobras de terrenos para aquisição dos lindeiros, que têm a prioridade, evidentemente, nessas aquisições. E preciso agilidade. Porque isso é perda para o Município, é numerário que o Município deixa de arrecadar.
Muito agradecido pela atenção dos colegas, mas esse alerta nós gostaríamos de deixar, quanto à questão dos terrenos, e, também, no projeto do Vereador, nós deveremos aprofundar, para não termos a visão errada do que são os conselhos. Muitos colocam a visão dos conselhos como só de funcionários públicos e esquecem a sociedade civil que ali está representada. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu vou discutir na Pauta o Processo nº 2821/91, que é um Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 53/91, de autoria deste Vereador, que trata do seguinte: no final do ano de 1989, esta Casa aprovou um sem número de taxas ao Executivo, que instrumentalizou a arrecadação monstruosa que Porto Alegre tem hoje, e inclusive selou, naquele momento, a reeleição do PT à Prefeitura de Porto Alegre. Eu estava assumindo como Suplente, naquela época, e votei contra àquelas taxas, inclusive contra a minha Bancada. Isto foi no dia 28 de dezembro de 1989. Algumas taxas estavam na Justiça, como a taxa da iluminação pública, e outras tantas que foram aprovadas.
Então, a parte que me chamou a atenção, em especial, foram os alvarás, porque fui Secretário da SMIC, no período em que o Governador Collares era Prefeito de Porto Alegre, e eu estava mais ou menos a par, pois, quem dá os alvarás é a SMIC. Aí o Prefeito Collares pediu-me um estudo sobre a possibilidade de que o alvará não fosse dado “ad aeternum”, ou seja, para todo o sempre. Quando num recadastramento feito na Cidade pela SMOV, sob a titularidade do, agora, nosso Presidente da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, Wilton Araújo, verificamos que muitos estabelecimentos começaram por uma sapataria e, em quinze anos, se transformaram em indústrias de calçados, e pagaram somente a irrisória taxa de alvará para a sapataria inicial.
Eu cheguei à conclusão, no final do Governo, de que deveria se ampliar, ou seja, que não deveria ser dado o alvará para todo o sempre, porque a Prefeitura perde o controle das atividades da Cidade, dos serviços da indústria e do comércio. Mas, na época, o nosso governo foi por três anos e eu não estive nos três anos, depois, veio a incompatibilização seis meses antes da eleição e não foi implementada a idéia que o Prefeito tinha, junto com este Vereador, titular da SMIC.
Pois, eis, que a Prefeitura passou de um extremo, que nós achamos que era de modificar, ou seja, não dar o alvará para todo o sempre, para outro extremo, que é a renovação anual do alvará. Foi um caça-níquel para a Prefeitura, porque vai lá carimbar o alvará e paga uma taxa. Então, nós acreditamos que a Prefeitura, na sua ânsia de arrecadação, passou de um extremo que não era bom, para outro extremo que ficou pior ainda.
Nós apresentamos este Projeto que está em Pauta, agora, que visa a que a taxa de fiscalização, localização e funcionamento, seja por três anos. É um prazo razoável. Aproveitamos o Projeto para alterar o art. 47, da Lei Complementar nº 7, de dezembro de 1973, na questão dos profissionais liberais; os de nível universitário e os, legalmente equiparados a nível universitário que, também, por três anos seriam liberados da taxa do alvará, até por uma questão de equiparação, visto que já há isenção trienal do ISSQN para os profissionais liberais. É uma questão de justiça para aqueles que, recém-formados, devem ser estimulados no seu trabalho inicial, na competitividade com os mais antigos. Por três anos já têm isenção de ISSQN. Não faria mal que tivessem a isenção do alvará, por três anos, também, até que eles entrem no mercado e tenham maior poder aquisitivo. O início para todo profissional liberal é difícil e está ficando cada vez mais, porque as Faculdades, todos os anos, despejam no mercado centenas ou milhares de jovens que estão ávidos por abraçarem suas profissionais e, hoje, como se sabe, com grandes dificuldades, no mercado de alta competitividade.
Então, o projeto tem esses dois objetivos: que a taxa do alvará não seja anual mas também não seja “ad aeternum” mas tenha três anos e renovada de três em três anos e os profissionais liberais que já têm a isenção que é a do ISSON também tenham isenção do alvará. Esses são os dois objetivos deste processo que, desde 1991, tramita nesta Casa.
O Sr. João Verle: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª deve estar lembrado de que, no final do ano passado, esse processo estava na CFO; eu era o relator. Eu procurei para lhe dizer que o alvará não está sendo cobrado hoje, porque os empresários - eu não sei se uma entidade ou um empresário particular - questionaram judicialmente não a anualidade da cobrança mas cobrou a forma como é calculado o valor da taxa. É pela área. Ele está “sub judice” todo e qualquer alvará.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Não é por ser anual?
O Sr. João Verle: Não. É uma questão que nós teremos que pensar um pouco mais, porque a aprovação deste Projeto pode ser inócua na medida em que tem um questionamento judicial. O fato dele ser anual e passar a ser trienal não iria resolver a questão.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Esclareça-me Vereador, essa questão da concessão do alvará ficava vinculada à metragem também? Essa é uma inovação da Lei Complementar.
O Sr. João Verle: Sim, porque ele é diferenciado. Conforme a área é o valor.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Então a voracidade foi maior; além de anual é por metro quadrado.
O Sr. João Verle: Tem que haver algum critério, não é Vereador?
O SR. NEREU D’ÁVILA: Então nesse momento está suspenso. Foi bom o esclarecimento de V. Ex.ª porque eu, na época, li nos jornais que havia um embaraço judicial, mas como já faz dois anos pensei que... Então, como está o alvará atualmente? É concedido como?
O Sr. João Verle: Eu fico lhe devendo essa resposta.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Como o esclarecimento de V. Ex.ª foi muito salutar eu creio que, por ora, esperar a solução da Justiça, porque talvez o projeto até pudesse não contribuir na parte do alvará, porque na parte do profissional liberal não há nada na Justiça. Eu aguardarei com prazer o pronunciamento da Justiça. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Quero informar ao Plenário que a partir de amanhã, todos os funcionários, tanto os efetivos quanto os cargo em comissão, quanto aqueles que através dos Partidos, com crachá de partido político, a partir de amanhã serão exigidos esses crachás de entrada e permanência dentro do prédio da Câmara Municipal. A partir de hoje, o saguão anterior a este Plenário está sendo considerado área do Plenário, de uso dos Srs. Vereadores e de suas assessorias, conforme sugestão do Ver. Jocelin Azambuja, portanto, com acesso só dos autorizados com o crachá ou de pessoas a que o Vereador permitir a entrada para uma conversa. Se aprovada esta idéia pelos Srs. Vereadores, vamos colocar o cafezinho e o “fumódromo” para este salão. Não vamos mais permitir o “fumódromo” na janela lateral, como vem acontecendo. Em breve vamos ter a instalação de cabines telefônicas no saguão anterior ao Plenário, para maior conforto dos Senhores Vereadores.
O próximo Vereador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.
Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero me referir ao Processo 836/93, Projeto de Resolução nº 6 da Mesa, que autoriza o Legislativo Municipal a proceder a licitação para a implantação do Sistema de Processamento de Dados nesta Câmara Municipal, através do contrato de “leasing”, e que tem um pedido de urgência na sua tramitação. Na condição de ex-Presidente da Casa, eu gostaria apenas de fazer algumas observações que me preocupam na leitura do Processo, inclusive agradecer ao Presidente Wilton Araújo que, imediatamente a meu pedido, incluiu o Processo interno no próprio Processo que devemos examinar, na tramitação legislativa. Verificamos que a auditoria da Casa, em todos os momentos em que foi consultada, destacou duas questões básicas. A primeira é que a questão de “leasing” é legal, desde que plenamente justificada. A segunda questão é sobre a licitação desse mesmo “leasing”. A assessoria econômica da Casa procedeu uma tomada prévia de preço, a título de ilustração, tem-se um levantamento inicial. Portanto, entendo que a questão da licitação está bem clara. Confesso que permanece uma dúvida quanto à primeira questão. Não encontrei, em todo processo interno, formalmente, a justificativa que tenha levado a Mesa Diretora a optar pelo “leasing”. Na verdade, se tomarmos a própria capa do processo, encontraremos, ali, “solicita exame do processo de ‘leasing’ para licitação”. Não tenho a menor dúvida de que isso tenha sido feito. Estou, apenas, alertando à Mesa de que não consta no Processo, e isso poderá gerar problemas no futuro. Está faltando a primeira parte. Tínhamos três opções, pelo que vi no processo: “leasing”, locação com opção futura de compra e a compra do material, pura e simplesmente. A locação, no fundo, é “leasing”, também, apenas é dada por uma única empresa, que é a IBM, e que pode, no momento da licitação, dependendo de vantagens, venha a ser a nossa opção. Essa hipótese não encontro prevista no Processo interno da Casa. A Comissão Especial foi pródiga em encontrar e trazer do Tribunal de Contas pareceres, que estão colocados no interior do Processo, são seis ou sete. Em todos está claro que a decisão do “leasing” é legal, desde que justificado o interesse público. Não tenho dúvidas de que a opção deva estar correta. Apenas, quero me garantir, como ex-Presidente, como Vereador, de que isso constará no Processo interno, essa é minha primeira observação.
A segunda observação, seria, de uma certa maneira, devolver à área jurídica da Casa, devolver à auditoria da Casa ou a esta Comissão Especial que tem a participação de um auditor. Estamos aprovando um Projeto de Resolução que autoriza a Casa a proceder a esta futura licitação de “leasing”. Minha dúvida é a seguinte: quando desativamos o automóvel Opala preto da Casa, devolvemos este material ao patrimônio-geral do Município, ou seja, devolvemos ao Executivo, pois é este que dá baixa deste material. Apesar de estar lotado aqui na Câmara, ele, na verdade, tem um registro final no patrimônio do Município. A minha pergunta é: o que ocorrerá exatamente com esse material que vamos, num primeiro momento, usar através de “leasing” e, posteriormente, fazermos a eventual opção pela aquisição, corrigidos os valores e etc. Ele integrará o patrimônio geral do Município ou, dentro da autonomia da Câmara com a lei de 88, passará a ser patrimônio específico do Legislativo? Por que levanto esta questão? Porque penso que, dependendo da avaliação que se faça, teremos um Projeto de Resolução, tal como está sendo encaminhado, ou um Projeto de Lei. Aqui me parece que não é apenas uma questão de técnica legislativa; é uma questão que define, do presente para o futuro, como é a relação hoje do Legislativo, no que tange ao seu patrimônio, em relação ao patrimônio geral do poder público municipal. Nesta segunda questão não há nenhuma crítica, apenas uma observação, uma preocupação para que a Mesa proceda com todo o cuidado que é necessário para evitar-se qualquer contestação futura no Tribunal de Contas.
A primeira questão que preocupa-me é o motivo da opção de “leasing” - com isto, evidentemente, não estou entrando no mérito da opção. Preocupo-me apenas com as questões formais que, desde logo quero deixar bem claro, devem ter ocorrido com relação à Mesa, mas que não aparecem no nosso processo interno e que podem gerar qualquer futuro mal-entendido na nossa prestação de contas. No mais, penso que a Casa dará um passo extremamente importante quanto à aquisição desse equipamento e espero que rapidamente possamos ter essa continuação da modernização que preocupava-nos há dois anos atrás, ou seja, não só o acesso pleno de cada Vereador a todo processo legislativo, evitando uma série de Questões de Ordem no Plenário, quanto à possibilidade de cruzarmos dados do Legislativo com o Executivo e vice-versa, evitando que o Ver. Dib, por exemplo, fique sempre cobrando os balancetes do Executivo, porque daí teremos acesso tranqüilo a esse material, sem nenhum problema. Seria uma nova etapa de ligarmos os nossos terminais com os terminais do Executivo, o que nós resolveríamos milhares de dúvidas que volta e meia assolam os Vereadores da Casa. Essas são as minhas referências, o valor está previsto e dentro do orçamento, não estamos gerando nenhum problema novo para a Administração da Casa ou para Administração Municipal como um todo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, a Mesa vai providenciar, assim como já providenciou, os primeiros dados que V. Ex.ª solicitou, que sejam alcançados no processo também essas informações necessárias. Agradecemos a preocupação de V. Ex.ª quanto ao processo de “leasing” e licitatório da informatização da Casa.
Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Trago dois assuntos, um deles até com um certo constrangimento, espero que o autor do Projeto releve o que vou dizer neste momento: Ver. Gerson Almeida, no Regimento Interno existe uma colocação que os títulos honoríficos não devam ser concedidos a pessoas que exerçam cargos eletivos, cargos de direção, para evitar que se faça em cima disso um proselitismo eleitoral. O caso do Projeto do Ver. Gerson Almeida, que concede o Título Honorífico ao Sr. Olívio Dutra, não se enquadra, porque o Dr. Olívio, neste momento, não exerce nenhum cargo eletivo e não é diretor de nada. Eu vou votar favoravelmente a esse Projeto, mas pediria a V. Ex.ª, se fosse possível, que esse título não fosse entregue antes das eleições, porque se sabe que o Dr. Olívio Dutra é candidato a Governador do Estado, acho que haveria uma exploração política eis que, neste ano de 1993, inexistem datas para entrega desses títulos, seguramente será entregue no ano que vem este título, ficará perto das eleições, sugeriria a V. Ex.ª, vou votar a favor do Projeto, será aprovado provavelmente por unanimidade desta Casa, mas que fosse entregue após as eleições do ano que vem. Infelizmente, Vereador, praticamente, pelo que sei, não existem mais datas para sessões comemorativas nesta Casa, já que o Regimento Interno limitou em duas datas por mês. Então, praticamente não existem mais datas este ano e eu acho que, ficando para o ano que vem, ao menos a mim, vai causar algum constrangimento, porque nós estaremos em plena campanha eleitoral. Mas isso é somente uma lembrança, legalmente pode-se entregar três ou quatro dias antes das eleições que não há problema.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaria de tratar da extinção, também, da supervisão de planejamento e promoção econômica da Secretaria do Planejamento Municipal e dizer como introdução, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que considero que a Câmara de Vereadores tem três assuntos fundamentais para tratar aqui. Um deles é a apresentação de projetos de lei que pelo que vi está bem servida. O segundo é a fiscalização da Prefeitura que é extremamente difícil. Nós não recebemos mais convênios, não recebemos mais contratos, nada mais vem a esta Casa. Agora, Sr. Presidente, com essa degradação, com essa retirada da Secretaria de Planejamento das partes de orçamento, voltando ao que existia antes na AGAPAN, parece-me que isso é uma tentativa deliberada de esvaziar esta Casa nos assuntos orçamentários; na televisão já estamos vendo orçamento participativo, aquela coisa toda. O orçamento vem lá no segundo semestre. Hoje, no jornal Correio do Povo: o total de 14,51%. Vejam bem que é bastante preciso. Não é em torno de 14%, não. O orçamento participativo é de 14,51%. Saneamento básico 46%, pavimentação de ruas 20,2%, regularização fundiária 9,1%. Sr. Presidente, depois mandam o plano de obras. Está aqui em todos os jornais o orçamento definido e depois termina, Srs. Vereadores, que fazem todas estas promessas, nas vilas, aí, principalmente para os Vereadores que estão iniciando o seu trabalho, se diz o seguinte: este planejamento só vai ser seguido se a Câmara aprovar tais taxas, não diminuir o IPTU, etc. E aí sai na imprensa a declaração do Sr. Dr. Ortis sobre os corredores de transportes e diz o seguinte: que a falta de planejamento termina com os corredores de transporte e termina, Ver. João Dib, dizendo o seguinte: a rejeição da taxa de transporte e o corte da receita do IPTU, ambos provocados pela Câmara Municipal, impediram a substituição prevista para este ano.
Então, Sr. Presidente, isto tudo é um sistema que não vai nos jogar aqui um grande número de pessoas com faixas, dizendo que a torneira da vila tal, só vai ser colocada se for aprovada a taxa de transporte, a taxa disso e a taxa daquilo.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, esta brilhante explicação da Administração da Prefeitura em relação à taxa de transporte, criticando a Câmara Municipal, apenas nos dá razão. Nós dizíamos em todos os tempos, que a taxa, em momento nenhum, serviria para a redução de tarifas como afirmava o Prefeito de então, com toda a sua equipe econômica, que seria para baratear a tarifa. Então, não era verdade, hoje nós sabemos que não era verdade.
O SR. ARTUR ZANELLA: Então, o Sr. Presidente, naquele Projeto, na criação da Secretaria de Captação de Recursos, nós temos discutido na Comissão de Orçamento e Finanças, o Ver. Antonio Hohlfeldt, o Ver. Verle do PT, o Ver. João Dib, o Ver. Ferronato, algumas alternativas para que se possa fazer um substitutivo, criar uma secretaria extraordinária, Secretaria de Desportos, apesar de dizer que não vai criar novos rumos, é evidente que cria. Cria uma secretaria, cria um secretário, os secretários, o telefone e tudo bem... Agora está aqui, Senhor Presidente e Srs. Vereadores, acredito, nós temos um compromisso com a Cidade, nós não podemos diminuir a questão orçamentária a um gabinete, lá dentro do gabinete do Prefeito Municipal, isto é a coisa mais importante da Cidade, nós temos, aqui, que votar um orçamento, aprová-lo, levar a culpa e não podemos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a pretexto da atender melhor ao gabinete do Sr. Prefeito Municipal, liquidar com a Secretaria de Planejamento. Esse foi um processo em que o GAPLAN subiu de padrão exatamente para que se pudesse dar uma estatura maior à Secretaria. Porém, que me desculpem: praticamente liquidar com a ação orçamentária da Prefeitura, transformando-a em um assessoramento do Sr. Prefeito Municipal, eu acho uma responsabilidade muito grande desta Casa que não estou disposto a encarar neste momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerramos o período da Discussão Preliminar de Pauta.
Informamos a presença, em nosso plenário, de Dona Francisca Brizola, para honra da Casa, e o Cel. Neme que estão aqui para convidar-nos a participar de uma missa ecumênica em ação de graças pela saúde de Dona Neuza Brizola, que será realizada na Catedral, sexta-feira, às dezoito horas.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, apenas para meu esclarecimento: os tempos de Tribuna Popular não contam mais como tempo de liderança de Bancada?
O SR. PRESIDENTE: Pelo novo Regimento, há dois tempos: tempo para falar sobre a Tribuna Popular e tempo de liderança. São tempos distintos.
Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja em Comunicação de Liderança.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, estamos usando esse tempo de liderança para comunicar sobre um projeto que estamos ingressando nesta Casa que diz respeito à questão da educação. Temos, no Estatuto da Criança e do Adolescente, o artigo 55 que os pais são obrigados a matricularem os seus filhos e mantê-los nas escolas.
Nós temos o art. 53, do mesmo Estatuto da Criança e do Adolescente, que o atendimento em creches e pré-escolas de crianças de 0 a 6 anos, também garantido na Constituição Estadual, que o sistema estadual de ensino compreende instituições de educação pré-escolar, de ensino fundamental e médio na rede pública e na rede privada.
A Lei Orgânica do Município prevê no art. 177 a igualdade de condições para o acesso à escola e a permanência nela.
Então, nós temos assegurado, constitucionalmente o direito de todos freqüentarem a escola. Mas, para que se freqüente as escolas é necessário as vagas; para que se freqüente as escolas é necessário que as crianças se desloquem para as escolas.
Nós temos uma realidade educacional, hoje, que nos diz o seguinte: as escolas públicas têm zoneamentos, ou seja, tem um determinado zoneamento, não cumprido aquele zoneamento a criança é transferida para uma outra escola, quer para o jardim da infância, quer para o currículo por atividade ou seja, as primeiras séries do Primeiro Grau. Da mesma forma, o Ministério da Educação, através do salário educação compatibiliza os trabalhadores à compra de vagas nas escolas privadas. Só que todos esquecem de um detalhe: que as crianças, principalmente, de 5 a 10 anos, para irem às escolas, fora do seu zoneamento, ou para freqüentarem as escolas onde houver umas compras de vagas, elas precisam se deslocar para lá. E nós não oferecemos a elas o transporte escolar. Não oferecemos as kombis, os furgões, para levá-las a estas escolas. Agora, evidente que oferecemos a passagem escolar em que se paga 50%.
Então, o nosso projeto visa assegurar ao pai ou mãe, ou responsável pelas crianças, que as conduzem a estas escolas, o direito ao acesso à passagem escolar como acompanhante da criança. Para que fique assegurado a esta criança o deslocamento à escola, porque não adianta lhe dar a escola longe da sua casa, mas não lhe dar os meios para que se desloque até esta escola.
Então, buscamos com isto, fazer com que os pais também tenham a oportunidade de transportar os seus filhos adequadamente à escola, porque se não, o que vai acontecer? Se oferece a matrícula fora do zoneamento da escola mas ela não vai conseguir ir, tanto em jardins de infância, tanto em escolas do Primeiro Grau, principalmente nas quatro primeiras séries, porque elas não têm quem as leve às escolas. E é dever nosso, e do Estado, assegurar isto à criança, o acesso à escola, e isso envolve tanto a escola pública como a escola privada e as pré-escolas, que fazem do sistema estadual de ensino e estão sob o controle direto das secretarias de educação do Estado e dos municípios, portanto, dos próprios Conselho Estadual de Educação e Conselho Municipal de Educação, e exige, de todos nós, que essa questão não fique só no papel.
Na área rural já existem projetos, que em muitos municípios estão sendo adotados, no sentido de que exista o transporte escolar específico para o transporte dessas crianças, projeto esse levado pela Federação do Círculo de Pais e Mestres, para assegurar a economia do dinheiro público e a garantia de que as crianças vão ir à escola. E nas capitais, lamentavelmente, nós não temos olhado com essa atenção. Quer dizer, asseguramos o direito de a criança de cinco anos ir à escola, só que não permitimos que a criança nessa idade seja acompanhada pelos seus pais para ser transportada e, evidentemente, se não temos o transporte escolar gratuito, que a lei, tanto federal como estadual, assegura, nós temos que, pelo menos, prover, de forma com que seus pais possam conduzi-la à escola. A gente tem visto secretários e mais secretários de educação darem entrevistas dizendo que foram compradas vagas na escola tal, o Ministério de Educação dizendo que colocou crianças na escola tal, que ninguém ficou sem vaga, ou não tinha lá perto da sua casa, mas tem agora, em determinado bairro. Só que ninguém pensa como é que essa criança vai se deslocar para essa escola. Então, é fundamental para nós que o acompanhante dessa criança, o responsável legal, possa conduzi-la. Esse é um pleito que os círculos de pais e mestres fazem há muitos anos no sentido de se adequarem também a essa realidade: garantir de fato o acesso à escola, o acesso à educação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Liderança com a Ver.ª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É certo que um dos temas que mobiliza a população de Porto Alegre nesses dias, e em cada início de mês, a todos nós, é a questão do transporte coletivo, esse direito de ir e vir que precisa ser assegurado pelo Poder Público Municipal com uma tarifa compatível com o poder aquisitivo da população, como prevê a nossa Lei Orgânica Municipal.
Quero registrar que neste início de mês podemos observar uma vitória do movimento popular. No mês passado tivemos nesta tribuna a UAMPA, a FRACAB, tivemos as associações de moradores se mobilizando e dizendo que não queriam o reajuste da tarifa do transporte coletivo duas vezes por mês e acima da inflação.
O Movimento Popular é vitorioso na medida que neste início de mês não temos um reajuste da tarifa do transporte coletivo acima da inflação, como vivemos nos meses de janeiro e fevereiro.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Quero cumprimentá-la e me solidarizar com V. Ex.ª pelo seu pronunciamento que enfoca exatamente a questão, o conjunto de forças que se uniram, a oposição de Vereadores desta Casa. A presença marcante do movimento popular através da UAMPA e da FRACAB fizeram com que a Administração atual recuasse naquela prática que já estava se tornando comum, do aumento da tarifa acima da inflação. Isto vem revigorar o meu projeto que no momento que aumentar tem que vir para cá. Oxalá nunca mais se precise usar o mecanismo da lei, ter que aplicá-la.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sem querer atrapalhar a Vereadora, mas ela está em tempo de liderança, não poderia conceder aparte.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa já alertou o Ver. Isaac Ainhorn, não vai ser registrado o aparte.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Quero me escusar, porque não achava que era tempo de Liderança. Mas, se é anti-regimental tem que ser excluído.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: De toda a forma, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta situação demonstra que temos necessidade de discutir o tema, portanto peço atenção dos Srs. Vereadores.
É verdade que é uma vitória do movimento popular, é verdade que é uma vitória da existência de projetos desta Casa que buscam voltar à responsabilidade da Câmara acerca da determinação da tarifa do transporte coletivo, quando exceder a inflação.
E eu quero registrar, Srs. Vereadores, que esse momento em que nós vivemos, em que pese tenhamos observado uma vitória do movimento popular, quando não temos um aumento acima da inflação nesse início de período do mês de abril, ainda assim existem dados que são alarmantes acerca da tarifa do transporte e alguns deles me foram repassados hoje pelo IEPES da UFRGS. Neste ano de 1993, e os dados estão à disposição dos Srs. Vereadores, nós tivemos um aumento do transporte coletivo na ordem de 183%; o aumento do salário mínimo, reajuste, diríamos melhor, na ordem de 37%; o diesel com aumento na ordem de 89%. O índice do custo de vida, medido pelo DIEESE e divulgado no início desta tarde com uma variação no ano 1993, de janeiro até hoje, na ordem de 106%, e uma diferença, portanto, no que trata ao reajuste da tarifa, quanto ao reajuste do custo de vida na ordem de 72% a mais no reajuste da tarifa. Esses dados nós queremos atenção dos Srs. Vereadores, ainda que neste mês o Sr. Prefeito Municipal tenha tido a sensibilidade, por ordem da pressão que foi feita pelo movimento popular e por esta Casa, de fazer o reajuste da tarifa abaixo da inflação.
Por último, Srs. Vereadores, eu gostaria de registrar um dado que é de extrema importância e que não vem sendo cumprida a lei que regulamenta a distribuição da passagem escolar no Município de Porto Alegre. Concluindo, Sr. Presidente, o nosso gabinete tem recebido diversas denúncias de que os professores que não estão em sala de aula não têm podido retirar a passagem escolar e a lei lhes confere o direito da mesma. Já fizeram duas carteiras, já foram ao seu sindicato por duas vezes e agora têm bloqueada a possibilidade de acesso ao uso da tarifa escolar. O que estamos reivindicando desta tribuna, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é que se cumpra a lei, e os professores não podem estar discriminados entre estar em sala de aula ou não. O seu sindicato forneceu a carteira e eles têm direito. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 24 de março, desta tribuna, eu fiz um pronunciamento e joguei ao ar duas orelhas de asno, imediatamente o Secretário da Prefeitura veio correndo e “são minhas e uso-as” e, assim travestido, ele deu vazão aos seus instintos e escreveu-me uma carta. Uma peça literária, sem dúvida nenhuma, que vou ler aos Senhores para que o elogio dado não fique no desconhecimento. (Lê.):
“Porto Alegre, 25 de março de 1993.
Ao Senhor João Antonio Dib:
Tomei conhecimento, na data de hoje, de mais uma manifestação grosseira e desrespeitosa de Vossa Senhoria em relação a minha pessoa.
Esse comportamento poderia ser encarado tolerantemente e visto apenas como destempero emocional, se sua expressão não desqualificasse um espaço público que é a Tribuna da Câmara Municipal.
Todos sabem que Vossa Senhoria é um perfeito representante da prepotência e do autoritarismo da Ditadura Militar que por tristes anos prendeu, torturou, proibiu eleições diretas (inclusive nomeando interventores em cidades como Porto Alegre) e oprimiu o povo brasileiro.
Se tantos anos de compromisso com o obscurantismo lhe levaram a essa falta de lucidez, ao menos em nome da civilidade que se exige de um mandato parlamentar, está na hora de abandonar ridículos ataques pessoais e voltar à Tribuna para democraticamente fazer uma retratação.
(a) Jorge Santos Buchabqui,
Secretário Municipal de Administração.”
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no dia 24 eu fiz um pronunciamento, nesta tribuna, e, em nenhuma vez falei no dito Secretário. Nenhuma vez! Está, aqui, o meu discurso! Nenhuma vez falei no dito Secretário, até porque eu disse que quem nasceu para turco, não chega a libanês. É porque ele não sabe que libanês é um estado de espírito; é um estado de cultura. O Líbano é a Suíça do Oriente. O Líbano do nosso Kalil Gibran Kalil que diz assim: “A flor diz: olho sempre para cima a fim de ver a luz e não a minha sombra.” Eu não vi nada lá para baixo porque não estava. Agora, tocou as orelhas no lugar, aí ele se manifestou exatamente como é. Eu posso admitir que uma pessoa aí no meio da coletividade não saiba diferenciar algumas coisas juridicamente, por exemplo, ele afirma, aqui, que “inclusive nomeando interventores em cidades como Porto Alegre”. Pois, eu não fui nomeado, fui indicado pelo eminente Governador Jair Soares e fui votado na forma constitucional, na Assembléia Legislativa, onde obtive 34 contra 21 votos. Diferente do Prefeito de Canoas, que estava, aqui, ao lado. Portanto, eu posso admitir que um Prefeito seja nomeado e que o outro tenha sido votado na Assembléia, agora, não posso admitir que um Secretário, que pretenda escusas, agrida da forma que agrediu esse Secretário, a não ser que ele colocasse as orelhas que, perfeitamente, lhe serviam, porque eu não falei no seu nome. Agora, o ditado popular diz: “Errar é humano, permanecer no erro é burrice”. Realmente, diz porque ele pegou as orelhas. Porque o Ver. João Dib, digam o que disserem, é atento. No ano passado, cruzou os braços, ficou esperando o momento em que o Sr. Olívio Dutra, respondesse a um pedido de informação, informando que nos meses de maio, junho e julho, recebeu a mais. E, o Prefeito Olívio Dutra, com toda a seriedade, respondeu que recebeu a mais e eu fui, tranqüilamente, cumprimentado pelo Prefeito Olívio Dutra, porque eu havia denunciado um fato que a Secretaria Municipal de Administração, que o Secretário Municipal de Administração, Dr. Jorge Santos Buchabqui, havia-lhe informado mal, mas que ele me agradecia, uma vez que já havia devolvido e fez isso com juros e correção monetária. Então, eu disse para ele, o Prefeito Olívio Dutra é muito seguro com dinheiro, eu disse: “Prefeito, mas que barbaridade, agora eu vou-lhe estragar o almoço, porque o Senhor poderia ter devolvido tudo, porque recebeu sem nenhuma má fé e sim pela incompetência, hoje eu estou dizendo, pela incompetência do seu Secretário, o Senhor poderia ter devolvido parceladamente, como indica o Estatuto”. E se ocorreu esse ano no passado, só pela burrice ele poderia cometer o mesmo erro no ano seguinte, sabendo que eu ainda estava aqui. E cometeu o erro, disse que o Prefeito tinha um salário de 145 milhões, e eu ali no meu lugar, eu chamei o Prefeito e disse: “O Senhor não tem direito a 145 milhões de cruzeiros”. Disse ele: “Não Dib, está equivocado, são 102 milhões”. Eu disse: “Não, Senhor, são 86 milhões”. Realmente, está certo o povo, quando diz: “Errar é humano. Permanecer no erro é burrice”. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Falará, em nome do PMDB, Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou iniciar lendo o art. 229 do Regimento Interno (Lê.): “O Líder, a qualquer momento da Sessão, exceto na Ordem do Dia, poderá usar da palavra por cinco minutos, sem apartes, para comunicações urgentes e de excepcional importância”. É “e” e não “ou”.
Em segundo lugar, tenho certeza de que logo mais, daqui a dois ou três minutos, nós vamos inverter os trabalhos da Sessão, para passarmos para a Ordem do Dia. E aqueles que falam uma vez cada mês, na ordem hoje: Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, não vão falar, ou vão falar no fim. Durante a elaboração do Regimento Interno da Câmara, eu apresentei uma proposta para os novos Vereadores que dizia o seguinte: “Os Líderes falam depois da Ordem do Dia, e depois das Comunicações”. Aí diziam, no ano passado, que era problema da minha Bancada, que estávamos só dois, e que eu tinha atrito com o outro, e vou começar chiando de novo, e prestando atenção nas comunicações urgentes e de excepcional importância, para cumprirmos, também, o Regimento Interno. Senão, vamos ficar mais quatro anos nesta lenga-lenga, de deixarmos lá para o final a Ordem do Dia, e invertermos a posição. Quatro, cinco, seis, falam durante todo o dia o que querem, quando querem, e nós ficamos ouvindo permanentemente. Os Srs. Vereadores estão equivocados. Vamos observar, com muita atenção, o art. 229 do Regimento. E sei que estou equivocado também, que deveria ter usado este tempo para logo mais, depois que invertesse a Sessão, mas vou ter que usar agora para tentar, já que estão todos presentes, e desculpem o meu ataque de ânimo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) Houve uma informação lamentavelmente equivocada do Ver. João Verle à Casa e que quero repor. Ele informou que o problema dos alvarás - isso é importante para a Cidade - estava suspenso “sub judice” conforme se tinha notícia. Só que me informei neste momento: aquela ação já terminou. Os comerciantes haviam entrado na Justiça sobre a metragem, sobre a cobrança do alvará por metro quadrado; nesta parte eles ganharam, a Prefeitura não pode mais cobrar por metro quadrado. Mas a ação se extinguiu em segunda instância e ficou deliberado que embora não podendo cobrar alvará por metro quadrado eles passaram a cobrar, dos de pequeno porte, tantas URM’s e dos grandes mais URM’s, de modo que continuam - e essa é a informação à Casa - cobrando o alvará anual como a Justiça determinou.
E digo que por isso o meu projeto continua tramitando com plena validade.
O SR. DILAMAR MACHADO: A Zero Hora de hoje publica uma matéria de página inteira que, num primeiro momento, me deixou satisfeito, que foi o encaminhamento por parte do Prefeito Tarso Genro do projeto de utilização de parte da área da Avenida Mauá, junto ao Cais do Porto para a implantação de terminais de ônibus, com isso liberando áreas importantes do centro da Cidade como a Salgado Filho, a Borges de Medeiros, a Sepúlveda, a Carlos Chagas, a Praça Parobé e outros setores do centro da Cidade, inclusive a Uruguai.
Mas como velho jornalista ou velho repórter cansado de guerra, como diria o Flávio Alcaráz Gomes, eu nunca me ative à leitura de manchetes, porque a nossa imprensa tem uma prática muito estranha, diria até muito deletéria, muito prejudicial à opinião pública. Tem a mania de colocar uma manchete e outro conteúdo na matéria. Então eu fui ler atentamente o conteúdo da matéria. E ali fiquei espantado, e até aborrecido, e vou continuar intensamente na luta que empreendi o ano passado, como presidente desta Casa, e por poucas horas, por poucos dias, interinamente, exerci a Prefeitura, de livrar de vez do drama que aflige os moradores da Av. Salgado Filho. Cerca de dez mil pessoas moram naquela via. Dezoito terminais de ônibus estão localizados ali, há muitos anos. Outros tantos terminais de lotações, e que há muito tempo deixaram de ser lotações. Lotação em Porto Alegre existia no tempo em que eu morava no Bairro Glória, adolescente, junto com o Governador Jair Soares, em que jogávamos futebol lá no Pagano, e o Ver. Dib já trabalhava na Prefeitura como assistente técnico da SMT. E os lotações eram automóveis como os Ford, Oldsmobile, Buick, Lincoln, e que saíam dos abrigos dos bondes, e que levavam quatro ou cinco pessoas. Hoje são verdadeiros caminhões, enormes, altos, desequilibrados, transportando 21 passageiros. Se isto é lotação, só se for em Portugal. Porque não se pode chamar de lotação, muito menos de táxi-lotação. Então, isto tudo está infernizando os moradores da Salgado Filho.
Eu tenho um estudo, aliás eu esqueci de pegar, eu ia ler noutro dia, assinado por técnicos da maior seriedade da Prefeitura de Porto Alegre. Eu lembro de Udo Mohr, de Cláudio Lago, pelos quais eu tenho o maior respeito, como integrantes do corpo técnico da Prefeitura. Sem levar em conta se eles servem ao PT, hoje, como antes serviram ao PDT, ao PDS, ao partido que estivesse no Governo. São técnicos. Eles dizem literalmente que a Salgado Filho é, hoje, o ponto de maior poluição ambiental da Cidade, e detectado pela FEPAM, de maior degradação urbanística da Capital. Mas sabe o que está escrito na matéria? Não era isso que eu queria. Eu não sei por onde o Prefeito Tarso Genro chegou a esta conclusão. Se é má vontade, se é uma coisa menor, se é uma atitude mesquinha, porque a idéia partiu e foi elaborada por um Vereador da oposição, que está procurando colaborar com a cidade, com a administração. Eu levei o Prefeito Olívio Dutra ao gabinete do Governador Collares no dia 30 de dezembro, e ali assinamos um Protocolo de Intenções, entre a Prefeitura e o Estado, porque depende do DEPREC; da Secretaria dos Transportes e da vontade política do Governador, a liberação daquela faixa para implantação do sistema de terminal de ônibus, e até de área azul de estacionamento. Pois na matéria diz que dos 19 pontos de terminais de ônibus da Borges de Medeiros apenas 18 permanecerão. Isso é brincadeira, pois então tirarão só um terminal de ônibus. Dos 18 pontos de terminais de ônibus da Salgado Filho, segundo a matéria divulgada pela Prefeitura, 9 permanecerão. Na Salgado Filho não poderia ter nenhum terminal de ônibus. Um, dois, três, dez ou vinte, a situação é a mesma. Ali não tem abrigo, não tem sanitário público, aliás, a Avenida virou um sanitário coletivo. Os usuários dos ônibus, não os condeno, um operário, uma moça, que talvez tenha mais dificuldade, pois é mais complicado fisiologicamente, mas é comum, e as senhoras que moram ali na Salgado Filho dizem que às vezes descem do elevador e encontram usuários dos transportes coletivos mijando nas paredes dos edifícios. Isso é terrível. Trombadinhas, assaltantes, homicídios, roubos, furtos, isso é comum naquela avenida. Tem é que se aproveitar o projeto e tirar os ônibus da Salgado Filho, definitivamente, não pode ter nenhum terminal na Salgado Filho.
Eu recebi alguns telefonemas de usuários de transportes coletivos preocupados com o fato de que os terminais da Salgado Filho iriam para o cais do porto. Também não é este o projeto. Os ônibus que atualmente têm seu terminal na Salgado Filho não irão para o cais do porto. Na faixa portuária irão os ônibus que vêm de Gravataí, São Leopoldo, Canoas, possivelmente de Viamão, e os ônibus que atualmente fazem seu terminal na Salgado Filho, ocuparão os terminais atuais desses ônibus intermunicipais. Especialmente na área da Praça Parobé. Ou seja, continuarão no centro da Cidade.
O apelo que faço à administração de Porto Alegre é que refaça este projeto. Não é este o projeto. V. Ex.ª acha que o projeto está errado na matéria, Ver. João Motta, e eu também acho. Inclusive eu conversei longamente com o Prefeito Olívio Dutra, na época, conversei com o Dr. Tarso Genro, antes de ele assumir a Prefeitura, e ele me disse que era francamente favorável ao projeto original, que não é meu. A idéia pode ter sido divulgada na ocasião, mas o projeto foi elaborado pelos técnicos da SMT, inclusive pelo então Secretário do Planejamento, João Carlos Vasconcellos, o Cacalo, um excelente técnico, teve um excelente trabalho, em 60 dias nos entregou este projeto, elaborado, inclusive, por esse cidadão que hoje é o Presidente da Carris, o Bertotto, que era da SMT. Quer dizer, o projeto estava pronto para que a Salgado Filho ficasse liberada de ônibus, nenhum terminal.
O Sr. Henrique Fontana: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A nossa impressão, também, Ver. Dilamar, é que, realmente, devem ter coisas mal explicadas na matéria, e acho que o mérito do que V. Ex.ª está colocando é realmente perfeito. A questão da Salgado Filho deve ser uma prioridade a ser resolvida. Eu mesmo já me encontrei com moradores, o drama, a poluição ambiental, as condições da saúde do local. Em breve, talvez ainda hoje, possamos trazer algum esclarecimento, se não hoje, em próximas Sessões.
O SR. DILAMAR MACHADO: Eu acho importante, Ver. Fontana, inclusive ontem eu conversei rapidamente com o Governador Collares e ele me comunicou que havia recebido da Prefeitura o projeto. E eu perguntei: “e os ônibus?”, ele falou: “finalmente chegou hoje o projeto, já encaminhei para o Matheus”, que é o Secretário Matheus Schimdt. Eu, inclusive, tenho ao final da tarde um encontro com o Governador no Palácio e vou, novamente, insistir para que convoque o Secretário Matheus para que imediatamente acione o DEPREC, os órgãos do governo, a METROPLAN, e possamos, mesmo no prazo que eu considero muito longo, mas o prazo que eu vi nos jornais é que o Prefeito pretende implantar esse sistema até julho. Mas que seja até julho, mas de uma forma definitiva, que se consiga salvar a Salgado Filho e relembrar aquilo que eu utilizei no início, todo esse processo.
A Salgado Filho, quando eu vim para Porto Alegre, em 1950, ela era uma espécie de “Champs Elysée” de Porto Alegre, uma avenida bonita, clara, limpa. Ali moram 10 mil pessoas, a maioria dos moradores da Salgado Filho são pessoas aposentadas, são pessoas idosas, pessoas que vêm do interior.
Então, fica o meu apelo ao Governo Municipal, através da Bancada do PT, para que se desfaça esse equívoco, que me deixe tranqüilo, e também os moradores. E que se esclareça bem o projeto, como será feito. Até para que os usuários do transporte coletivo também se tranqüilizem, porque não adianta salvar a Salgado Filho e prejudicar, às vezes, milhares de usuários. É um processo todo, ele é longo, ele é amplo, mas, pela manifestação do Ver. Fontana, eu passo a admitir o equívoco da informação e esperar a notícia final de que a Salgado Filho poderá voltar a ser uma das belas e habitáveis avenidas desta Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo orador inscrito é o Ver. Divo do Canto, que transpõe seu tempo com o Ver. Geraldo de Matos Filho, que por sua vez cede o seu tempo ao Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu queria em primeiro lugar agradecer aos Vers. Geraldo Matos Filho e Divo do Canto esta possibilidade, este tempo no Grande Expediente, neste momento e no dia de hoje, não previsto.
Gostaria de fazer um relato, ainda que breve, à Casa, contando, aqui, com a presença de alguns representantes do Consórcio Conesul, da visita que fiz na semana passada à sede da empresa Conesul, no Município de Cachoeirinha, e ao canteiro de obras de dois antigos CIACs, agora denominados CAICs, e que, independentemente de ser, entre aspas, uma herança da Administração Collor de Mello, tem interesse a Administração Municipal de Porto Alegre, a administração dos municípios de todo este País, do Estado do Rio Grande do Sul e de outros Estados.
Em primeiro lugar, gostaria de lembrar aos Srs. Vereadores que a definição daquele projeto na Administração Collor de Mello era, em tese, uma definição extremamente interessante e oportuna: construção de grandes centros integrados de educação. Independente do mérito da discussão, se os alunos, os jovens, as crianças estarão ali, durante vinte e quatro horas, durante um turno, a idéia de um investimento maciço por parte do Governo Federal no campo da educação, em convênio com as municipalidades, é evidentemente uma questão fundamental. Em decorrência dessa decisão do governo se investiram bilhões de dólares em fábricas montadas em tempo recorde em todo o País, em cada Estado. E eu visitava na semana passada a Fábrica da Conesul, que é formada pela Construtora Sultepa, Brasília Obras Públicas, Guaíba e a Construtora Pelotense. Uma área imensa no Município de Cachoeirinha, que nesses desajustes no final da Administração Collor, e na sucessão Itamar, hoje trabalha com menos de 10% das suas possibilidades. Isso significa dinheiro da população brasileira investido sem uso. Isso significa milhares de empregos potencialmente criados, sem utilização. Isso significa, sobretudo, e aí quero falar mais especialmente no caso do Rio Grande do Sul, desta experiência, uma possibilidade de utilizarmos uma tecnologia desenvolvida por técnicos brasileiros, que não pagam “royalties” ao estrangeiro, que não paga dinheiro em dólar para ninguém, mas que fica aqui no Brasil. Utilizarmos essa tecnologia, que é uma tecnologia que ganha com o seu barateamento, sobretudo pela produção em grande escala. E utilizarmos não apenas neste controle, nesta produção de centros integrados, como também utilizarmos em outras construções de nível popular. Ao menos, a Conesul tem possibilidades de desenvolver projetos e já está fazendo isso em nível de protótipo, de pequenas escolas, centros de saúde, casas populares e todas aquelas outras necessidades de pequenos imóveis que municípios e estados venham a demonstrar serem básicos, no desenvolvimento social do estado e de cada município.
No entanto, incongruentemente, enquanto o Governo Federal, se está pagando o que já contratou, não contrata mais nada, nós temos no sul, apenas, oito construções em andamento, em ritmo lento. Por outro lado, o Governo Federal não tem aberto a possibilidade de novas negociações entre esta empresa e o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, ou esta empresa e os governos municipais.
Nas visitas que fiz ao Centro que está sendo construído em Cachoeirinha, está, praticamente, pronto, um dos grandes centros. Visitei, Ver. Nereu D’Ávila, um Centro que está sendo construído junto com a SEC, na Zona Norte. Está, praticamente, construído. Houve, inclusive, uma autorização para ampliação. É bonito o projeto! Ele quebra aquela expectativa de uma construção de blocos de concreto, como uma coisa pesada, feia, agressiva às pessoas. Graças à pintura, graças aos materiais, à planificação de espaço, à utilização desses espaços pelas crianças, pelos professores, enfim por todos os profissionais que vão, ali, atuar. Visitando a fábrica, podemos ver que a partir do momento que se tenha convênios diferenciados com Prefeituras Municipais, em todo o Estado, e se tenha convênios com os estados, através desse Brasil, nas diferentes fábricas que foram montadas e criadas, nos podemos atingir barateamentos em índices que não são nem imagináveis, nesse momento. Mas que, certamente, podem chegar a 20%, 30%, 40% de barateamento. Como as matrizes estão prontas, nós podemos passar a produzir esse material, montar os prédios. Montam-se prédios em tempos recordes, sessenta, noventa dias. Significa, também, em si, um barateamento no próprio processo de prazo, bastando que as Prefeituras entrem com os espaços, os terrenos, ou os estados com os terrenos, dentro de convênios a serem firmados.
No entanto, o Governo Itamar não se decide por abrir os contratos, permitindo a participação dos estados e dos municípios. Estamos, então, com uma coisa emperrada. O Governo pariu um grande projeto, provocou os financiamentos das empresas, criou uma imensa expectativa na massa trabalhadora, de ter os seus Centros Integrados, de criar novas áreas de empresa. Um centro sozinho dá mais emprego que todo projeto do fusquinha do Presidente Itamar, duas, três vezes mais empregos e aquele emprego que é fundamental para nós, que é o operário dito não especializado e que tem condições diferenciadas de trabalho pelo tipo de tecnologia que eu diria uma tecnologia limpa, diferente da maioria das obras da construção civil. Nós estamos com isso emperrados; municípios pedindo, há uma listagem imensa de municípios que já estão cadastrados no Governo Federal com possibilidade de entrarem no projeto, com seus terrenos guardados para serem utilizados e não acontece nada. Isso, para ficar só nos CAICs. Se pensarmos na possibilidade de casas populares, por exemplo, um acordo entre o Governo do Estado junto com a Prefeitura de Porto Alegre, num módulo único, num projeto único, com três ou quatro possibilidades de tamanhos diferentes de casas, nós teremos um barateamento fantástico numa produção maciça que resolveria, em boa parte, com projetos desse tipo as necessidades de Porto Alegre, do interior do Estado, da grande Porto Alegre e por aí afora.
Nesta visita que fiz, tive a oportunidade de receber recorte do dia vinte e três de março, portanto, semana passada, do Jornal de Brasília que diz o seguinte: “UNESCO adota o projeto CAIC como modelo”. A UNESCO, que é um órgão das Nações Unidas, decidiu, através da Comissão Mundial para Educação do Século Vinte e Um, adotar como piloto, o programa desenvolvido no Brasil chamado de CAIC ou seja, a UNESCO, que é um órgão internacional, assume o projeto criado no Brasil e nós próprios, a própria esfera do Governo Federal, que criou o projeto, larga o projeto no meio do caminho. A demora burocrática em tomar uma decisão, que é de fazer os aditivos, os novos contratos e abrir a possibilidade de participação dos municípios e dos estados, impede que nós continuemos o projeto ao nível de interesses geograficamente localizados. O meu pronunciamento, neste brevíssimo relato, é no sentido de que tendo hoje, aqui, a presença da jornalista Celma Bavaresco, que representa a empresa e o Diretor-Superintendente Operacional Paulo Roberto Guedes, nós estamos encaminhando, junto ao Vereador Presidente da Casa, a possibilidade de que essas pessoas da empresa do Consórcio Conesul pudessem, numa posterior ocasião, fazer um breve relato do que é o projeto e das potencialidades desse projeto e que, eventualmente, se a Casa assim entender, nós nos manifestaremos através de uma moção, dirigida ao Presidente Itamar, dirigida ao Congresso Nacional, no sentido de que se agilize a liberação das empresas existentes, não só as do Rio Grande do Sul, mas diferentes empresas existentes, não só do Rio Grande do Sul, possam fazer os contratos com as prefeituras e com os estados.
Tenho certeza de que, independente do lucro das empresas, teremos emprego, qualificação da mão-de-obra, e, sobretudo, o atendimento das necessidades que vão desde as áreas da saúde, habitação, educação, com preços bastante mais compatíveis, em relação às possibilidades que, hoje, temos no Brasil.
É esse meu pronunciamento. Agradeço aos representantes do Conesul. Penso, sobretudo, que esta Casa pode participar desse processo de pressão junto ao Governo Federal, como mais um passo numa tentativa de soluções destas questões. No meu caso particular, me preocuparia com a habitação popular. Como o Ver. Lauro Hagemann nos alertou, este ano será dramático para Porto Alegre, para as grandes cidades, tendo em vista o vencimento do prazo dado pela Lei Orgânica para legalização de imóveis. Temos que buscar as alternativas possíveis. Uma delas, não a única, é oferecida pelo Conesul, e o projeto original dos CIACs denominados CAICs. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos, para satisfação da Câmara Municipal de Porto Alegre, a presença do Ver. Roberto Cainelli, Vice-Líder do PDS, na cidade de Bento Gonçalves.
Está com a palavra o Ver. Eliseu Santos.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Na semana passada, devido à alteração na seqüência das inscrições, quando iniciamos no Grande Expediente e verificamos a falta de “quorum”, não pude fazer meu relato. Hoje, quero trazer um assunto que tem sido manchete no veículo de comunicação da companhia jornalística Caldas Júnior, o único órgão que publicou e que deu importância a essa matéria, que é sobre o Projeto que está tramitando nesta Casa da cobrança, através do Hospital de Pronto Socorro, do atendimento prestado aos pacientes que o procuram. É cobrado, em 1º lugar, da companhia seguradora, das empresas de saúde privada; depois, dos órgãos públicos, respectivamente. Eu trago aqui uma cópia de um jornal da FENASEG, Federação Nacional das Seguradoras, com uma denúncia de que, em 1992, as fraudes chegaram a 31 bilhões. O Projeto pretende que os intermediários, que as quadrilhas organizadas não participem do que está ocorrendo. Nós queremos que o Hospital de Pronto Socorro cobre diretamente da companhia seguradora. Hoje, existe um “convênio”, até coloco entre aspas, entre a Susepe, Superintendência dos Seguros Privados e o SUS, onde a Superintendência repassa uma verba para o SUS e essa verba é rateada para todos os hospitais. Só que não são todos os hospitais que fazem o atendimento de emergência, atendimento de acidente de trânsito. Estamos acostumados a receber no HPS ambulâncias de vários hospitais, que não prestam este tipo de atendimento. O HPS, financiado pelos impostos, pela prefeitura, está tendo um prejuízo muito grande, e quando não existe a cobrança pelo órgão competente, acontece que verdadeiras quadrilhas agem. O Diretor da Federação Nacional dos Seguros denuncia que verdadeiras quadrilhas estão colocando a mão no dinheiro que deveria ser encaminhado para os hospitais. Tenho aqui o parecer do Secretário da Saúde do Estado, Dr. Júlio Hocsman, que diz que o SUS não impede que os hospitais públicos façam a referida cobrança e garante que não há nenhum pagamento ao sistema pela empresa em questão.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Eliseu Santos, se o Dr. Júlio Hocsman, Secretário de Saúde do Estado, faz esta afirmação, eu endosso e assino com V. Ex.ª, pois ele conhece perfeitamente o Hospital de Pronto Socorro, eis que ele trabalhou lá durante muito tempo e, depois, foi ser Secretário de Estado. Está absolutamente correto e é uma das pessoas que, no meu entendimento, hoje, mais conhece o problema de saúde no Rio Grande do Sul.
O SR. ELISEU SANTOS: Sim, Vereador, é uma das pessoas que mais conhece o problema de saúde, só que ele está ou estava - quem sabe tenha mudado - com uma idéia terrível, que seria a compra de unidades móveis para assistência médica no Rio Grande do Sul, quando temos mais de 500 postos desativados por falta de equipamentos. O Secretário da Saúde pensou em comprar unidades móveis, quando o preço unitário daria para construir três postos. Mas, segundo recado que recebi do colega Dilamar Machado, esta idéia já está minguando, graças a Deus.
Solicito aos meus pares que, quando o nosso projeto chegar aqui nesta Casa, que tenha de V. Ex.as apoio, porque nosso objetivo não é criticar a Administração atual nem a passada, mas criar uma maneira administrativa para que o Hospital de Pronto Socorro e os postos da Secretaria da Saúde do Município e, quem sabe, até os hospitais do nosso Estado possam cobrar, diretamente, o número exatos de atendimentos das companhias seguradoras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães cede seu tempo ao Ver. Milton Zuanazzi.
Com a palavra, o Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Há muito tempo espero poder manifestar-me, no Grande Expediente, sobre vários assuntos da Cidade tão importantes quanto os dos Vereadores que me antecederam.
Tenho preocupações com alguns bairros a que tenho me dedicado visitar, bairros que chamaria de periféricos ao nosso núcleo urbano, como a Lomba do Pinheiro, Campo Novo e Belém Velho. Bairros com um conjunto de problemas, zonas ainda rurais da Cidade que, na verdade, são urbanizadas sem a infra-estrutura necessária. Mas, hoje, o dia requer uma reflexão de ordem política, não só pelo 31 de março - que por si só requer reflexão -, quanto pelo momento que estamos vivendo.
Gostaria de comunicar, Sr. Presidente, que não gostaria de ser aparteado, porque a minha reflexão, por mais crítica que possa ser, na verdade, é uma reflexão de preocupação, teremos bastante oportunidade para debater, futuramente.
Há uns trinta dias atrás, eu ouvi uma manifestação, antes do plebiscito que decidiu a participação do PT no presidencialismo, do Deputado Jenoíno. Ele se manifestava em um programa de televisão, pela imprensa nacional, se dizendo parlamentarista, porque era convicto de que o Brasil precisava de uma solução de consenso. Ouvi, hoje, o General Euclides Figueiredo dizer que o Brasil teria que voltar à ditadura para poder voltar ao crescimento econômico, propondo uma solução de dissenso. O General Euclides, no seu reacionarismo, traz com ele a essência de um momento onde o Brasil, aparentemente, estava melhor, de um momento em que as soluções eram ditatoriais, faca e queijo na mão, se fazia política econômica como bem entendia.
Aliás, o colunista Paulo Sant’Ana, ontem, na Zero Hora, observava os tipos de manifestações que o Sr. Delfim Neto vem fazendo nos últimos tempos. Anteontem, na imprensa, também li que alguns líderes nacionais, entre eles, o Aloísio Mercadante, próspero economista do PT, Sr. Delfim Neto, Sr. Reis Velloso, criaram um conselho para discutir soluções para o nosso País. Mais uma vez, estão envolvidos setores da nossa elite tradicional e setores do PT sobre a chamada política do consenso, que passaria pela postura parlamentarista, defendida por uma ampla maioria, pelo menos dos notáveis do PT, e que perdeu em seu plebiscito interno, também para dirigentes do PT, que foi quem votou nesse plebiscito, dirigentes militantes que votaram por uma ampla maioria, por uma solução que não é essa de consenso.
Ontem, estava aqui, acredito que ainda esteja, o presidente nacional do PT, Lula, que era parlamentarista até então e que, hoje, evidentemente, aceitando a decisão do partido, é presidencialista, mas não pregou em nenhum momento o presidencialismo na sua passagem por Porto Alegre. Eu o vi, hoje, no Sala de Redação e não o vi falar na questão do presidencialismo. Vi o Lula pregar soluções de consenso, até numa crítica que fez ao nosso companheiro Leonel Brizola que o momento é outro, que há necessidade de uma unidade de forças e isso me chama 64, Cel. Pedro Américo; chama, porque nós, trabalhistas, junto com o Partido Comunista, na época, com Luiz Carlos Prestes, cometemos esse engano, esse erro histórico de buscar um consenso com quem não quer, um consenso que só serve a eles, aos seus interesses, a não ser que se abra mão de alguns princípios. O primeiro princípio que tem que abrir mão é de que o Brasil não deva discutir a sua condição colonial. Seremos quintal do capital internacional, aí, então, podemos começar a trabalhar a questão do consenso. Se essa discussão for uma discussão séria, não há consenso possível.
Fico pensando que esta semana viemos a esta tribuna defender a manutenção da Companhia Siderúrgica Nacional. Ora! Ela não passará, por exemplo, nem a Telebrás, nem Eletrobrás, por qualquer solução de consenso com uma elite comprometida. Quem está dirigindo, hoje, o processo de privatização? O filho do Franco Montoro, líder do PSDB. Acho até que tem uma elite conseqüente neste País, digamos assim progressista, que até tem vontade de manter um processo democrático. Muito bem, o nosso aplauso. Mas não tem projeto nacional, não tem projeto de construção de desenvolvimento próprio. Historicamente, nunca teve, não apresentam nem um dado que queiram ter. Eu vejo as movimentações do ano que vem caminhando para soluções do chamado consenso, que se dava pelo parlamentarismo, graças a Deus, abortado pela vontade do povo brasileiro. De forma que essa minha reflexão, que não vai parar por aqui, vou voltar à tribuna sempre que achar que o momento requerer uma discussão como esta, é uma reflexão de caminhos a serem encontrados daqui para frente, sobre uma história pregressa nossa, que todos nós passamos e vivenciamos. O ano que vem está aí juntamente com a eleição presidencial e se nós não trabalharmos esse tipo de postura política, de repente, o General Euclides Figueiredo passa a ter alguns aspectos de razão, porque passa o povo brasileiro a querer encontrar saídas, exatamente, de dissenso; saídas daquelas que não compõem uma estrutura que a elite brasileira não conseguiu dar para o seu país, mesmo aquele caráter mais arraigado, até do ponto de vista conservador, reacionário, que ainda existe, até no meio militar brasileiro, mas que nacionalista, tem que ser estudado com muito carinho numa hora como esta.
A crise que está aí, não é uma crise do projeto nacional, a crise que está aí é de um projeto colonial e é isso que deve ser pensado em qualquer definição nossa, seja, neste momento, presidencialista ou parlamentarista, seja nas eleições do ano que vem, seja em composições de alianças, seja no que se quiser. Eu falo isso por reflexões que tenho feito, nem pretendia ter o consenso desta Câmara, muito pelo contrário, pretendo aqui criar o dissenso entre nós, as divergências, e em cima dessas divergências, Ver. João Dib, é que eu tenho certeza de que nós vamos começar, passo a passo, a construir caminhos para nós. Agora, tenho muito medo, extrema temeridade, com medo de nós mesmos, do PDT, quando nós, abrimos os braços de uma forma muito pragmática, sem compreender que há outros processos atrás. E se existe alguém competente neste País, politicamente, são aqueles que perpassam todas as ideologias, de direita, de esquerda, e que perpassam sobre elas e politicamente constroem soluções para o País, historicamente, às vezes, em cima da perna, mas constroem, e se mantêm. E essas são as estruturas que se repetem, cada dia que passa, no nosso País.
O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª já ouviu falar em quatrilhão de cruzeiros? O orçamento da República, depois dessa maldita revolução de 64, até 84 ia bem, agora são quatorze quatrilhões de cruzeiros com valores do ano passado. Veja o que é se colocasse os seis zeros, ficaria quatorze sextilhões de cruzeiros, também é um outro número difícil de ser dito.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Eu não sei o que é isso aí. Eu não sei dizer isso aí. Agora, a verdade é, Ver. Dib, que as propostas de saída e de solução para a crise - e aqueles que têm um pouco de bagagem sempre se pegam em momentos onde o consenso não foi-lhes permitido. Se tivermos a capacidade de termos um dissenso democrático, um congresso funcionando, eleições diretas, com presidente eleito de respaldo, por que haveremos de perder esta oportunidade? Nem a nós, nem ao PT, nem a ninguém cabe perder esta oportunidade, já que o processo democrático está garantido e que 1964 não voltará. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Fernando Zachia.
O SR. FERNANDO ZACHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. No ano passado, quando fazíamos a campanha para concorrermos a Vereador desta Cidade, deparávamo-nos com algumas dificuldades das pessoas. Priorizávamos e dizíamos às pessoas que voltaríamos nossa atenção a algumas coisas básicas e emergenciais. Incluímos, entre elas, o problema habitacional.
Entendemos que a maneira que o cidadão tem de começar a resgatar a sua cidadania e viver em condições mínimas, dignas numa sociedade, e ter uma habitação. E damo-nos conta que Porto Alegre, hoje, tem um déficit de 80 mil habitações. Isso significa que mais ou menos 300 mil pessoas vivem em subabitações ou sem habitação. Para uma sociedade como a nossa, que quer modernizar-se e socializar-se, temos que dar as condições para que essas pessoas tenham um acesso mais rápido e viável à moradia. Então, nos detemos um pouco mais no programa habitacional do Município, no atual Governo. Como a administração Tarso Genro está iniciando, fomos analisar com mais atenção a administração Olívio Dutra. E, para surpresa nossa, a administração de Olívio Dutra construiu 952 casas em quatro anos. Isto é um pouco mais do que 1.2, 1.3% do déficit habitacional, que são 80 mil unidades.
Passou um governo que não evoluiu, que não progrediu, que não avançou no aspecto habitacional e vamos ao novo governo. E nos detemos ao orçamento do atual Prefeito Tarso Genro e vimos que está orçado em 3.833 unidades para serem construídas no ano de 1993.
Nós estamos praticamente iniciando o mês de abril e estas obras não foram feitas. Tecnicamente sabemos, até porque a minha formação vem por esta área, que será impossível que neste período de mais 8 ou 9 meses a atual Administração possa viabilizar o que está orçado, o que previamente está aprovado como recurso financeiro, por esta Casa.
Este é um problema que entendemos que não está sendo valorizado pela Administração e na campanha do PT foi dito isso. Hoje ainda recebia o atual Diretor do DEMHAB, Hélio Corbelini, que fazia colocações a respeito do direito à moradia e a política habitacional em questão.
Então, a teoria está muito boa. A teoria é válida, mas a praticidade das coisas, a rapidez das evoluções dos projetos, dos planos, principalmente na área habitacional do Município, é que não estão sendo executados.
Esta é a nossa dúvida, o nosso questionamento que queremos deixar registrado, pela importância do tema, a necessidade da população e o descaso do Município. Sou grato.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto. (Desiste.)
Solicito que o Sr. Secretário proceda à verificação de “quorum” para passarmos à Ordem do Dia.
O SR. SECRETÁRIO: (Procede a chamada nominal.) Há “quorum”; Sr. Presidente, 25 Vereadores em Plenário.
O SR. PRESIDENTE: Passa-se à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. 2410/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 181/92, do Ver. Artur Zanella, que denomina Rua Chafic João Scaf um logradouro público, localizado no Bairro Jardim Itu/Sabará.
PARECERES
- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 181/92 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. 0422/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 07/93, do Ver. Divo do Canto, que denomina Rua dos Maias um logradouro público, localizado no Bairro Santa Rosa.
PARECERES
- da CCJ. Relator, Ver. José Gomes: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Divo do Canto, solicitando seja o PLL nº 07/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. 0565/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/93, do Ver. Lauro Hagemann, que denomina Acesso Dr. Marino dos Santos um logradouro irregular, localizado na Estrada Campo Novo.
PARECERES
- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Zachia: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Para discutir, com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não pretendo discutir o Projeto; quero apenas fazer uma reflexão sobre a figura humana do Dr. Marino dos Santos. A história desse médico humanitário é conhecida da cidade, dos habitantes que gozaram da sua eficiência, do seu trabalho, do seu desprendimento. Politicamente, o Dr. Marino dos Santos foi um velho militante comunista e foi Vereador desta Cidade. A dupla de Vereadores comunistas na primeira legislatura, após a redemocratização do País, em 1947. Um deles esteve aqui esses dias, o Elói Martins, o outro, que já tinha falecido, era o Dr. Marino dos Santos. Por razões que a história registra, os dois não puderam ser inscritos em 1947 pela legenda do PCB, porque o partido havia sido declarado ilegal poucos meses antes. Em razão disso, os dois tiveram que se abrigar numa outra sigla partidária, o Partido Social Progressista e por esta sigla foram eleitos os dois Vereadores comunistas na primeira legislatura após a redemocratização. O Elói permaneceu Vereador, o Marino também. E eu já disse esses dias que durante muitos anos a Câmara Municipal de Porto Alegre sempre teve a concorrência de um representante pelo menos dos comunistas, numa longa tradição, numa longa trajetória que foi interrompida em 1968 e retomada em 1983. Mas isso a história registra, mas o que eu queria dizer é que a cidade hoje presta uma homenagem a esse homem que vindo de outras plagas, como muitos de nós, engrandeceu sobremaneira a vida social, política, científica e cultural de Porto Alegre.
A Sra. Maria do Rosário: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, eu quero cumprimentá-lo pela brilhante iniciativa, uma iniciativa de conferir, de propor que se confira a um logradouro público o nome de um lutador do nosso povo, do povo de Porto Alegre e um militante comunista. Eu acho que já significa que vivemos um novo momento, um momento de democratização efetiva e o nome de Marino dos Santos que nós tivemos a oportunidade de homenagear aqui, quando do Grande Expediente dos 71 anos do PCB, quando V. Ex.ª inclusive ressalvou o aspecto da nossa história. Meus parabéns pela sua iniciativa.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu quero registrar em meu nome, em nome do PDT, o mais amplo apoio a iniciativa e a ida de V. Ex.ª à tribuna para registrar a importância dessa figura extraordinariamente humana que eu tive a satisfação de conhecê-lo desde menino e por ele ter uma enorme satisfação.
O Sr. Divo do Canto: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Lauro Hagemann, eu faço minhas as palavras da Ver.ª Maria do Rosário, porque eu, com muito mais autenticidade, convivi com Marino dos Santos e o companheiro, aquele que esteve aqui, no outro dia, o Elói Martins, sendo que, o Elói Martins, por duas vezes, no nosso Sindicato, eu vi a prisão dele, prisão na hora e levado direto para a casa de correção, isso em 47. Convivemos, na Carris, com Marino dos Santos e Elói e como muita gente boa. Olha, os meus parabéns, eu acho que a Cidade que a Cidade devia essa homenagem a Marino dos Santos. É isso aí.
O SR. LAURO HAGEMANN: Cedo o aparte ao nobre Ver. Airto Ferronato, como uma homenagem do PMDB, partido ao qual o nosso homenageado pertenceu nos últimos tempos de vida.
O Sr. Airto Ferronato: Ver. Lauro Hagemann, eu estava pretendendo subir à tribuna para prestar a nossa homenagem ao Dr. Marino dos Santos, mas aproveito esse espaço de aparte, para trazer também a nossa homenagem, do PMDB, dizendo o seguinte: o Dr. Marino dos Santos era, antes de mais nada, um amigo de todos nós. Parabéns ao Senhor.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, quero me incorporar, também, às manifestações de solidariedade, inclusive, pela idéia de V. Ex.ª, porque sempre reconheci a vida pública exemplar de Marino dos Santos. Marino dos Santos, um exemplo de postura política para toda a Cidade e inclusive de dedicação a sua população, como foi o nosso médico Marino dos Santos. Portanto, como de resto todos já falaram, acho que V. Ex.ª teve uma idéia magnífica, porque resgatamos, para a Cidade, o nome de Marino dos Santos.
O SR. LAURO HAGEMANN: Eu agradeço os apartes e quero, apenas, explicar à Casa, que a singela homenagem que está sendo prestada hoje, dando o nome de uma travessa, de uma rua que não tem nem fim, foi um pedido, uma sugestão dos moradores dessa zona da Cidade. E lá reside, especialmente, um velho amigo do Dr. Marino que foi o hospedeiro de Luiz Carlos Prestes nas suas passagens por Porto Alegre. Isso são pedaços da história que estão se revelando aos poucos neste momento em que a sociedade se resolve e se democratiza. Esta é a razão da singeleza da homenagem. Muitos me perguntaram por que não dar o nome de Dr. Marino dos Santos para uma grande via da Cidade, a uma praça, a um logradouro de mais expressão. Foram esses moradores que vieram com um abaixo-assinado pedindo que essa travessa fosse denominada, Travessa Marino dos Santos.
Eu tenho a impressão de que a Casa não vai negar apoio a esta iniciativa que não é minha, é um resgate que a Cidade faz a um homem ilustre que aqui passou. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Lauro Hagemann, solicitando seja o PLL nº 16/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E
VOTAÇÃO
PROC. 0614/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 18/93, do Ver. Décio Schauren, que denomina Rua José Loide Kolling um logradouro irregular, localizado na Vila Esmeralda.
PARECERES
- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Luiz Negrinho: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Décio Schauren,
solicitando seja o PLL nº 18/93 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em
votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Em votação Requerimento de autoria da Mesa, solicitando seja o período de Explicação Pessoal da Sessão Ordinária do dia dois de abril próximo para o acompanhamento e debate do leilão da CSN - Companhia Siderúrgica Nacional.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos, conforme consta na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Sugerimos aos Srs. Vereadores e às Bancadas que se estruturem e se preparem para que, a partir desta sexta-feira, às 10h aproximadamente, possamos fazer pronunciamentos sobre a privatização e leilão da CSN. Por destinar a Sessão para esse evento político, decidido pela Casa, a Mesa não colocará nenhum processo para ser votado.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Passamos ao período das
COMUNICAÇÕES
Está com a palavra o Ver. Luiz Negrinho, por transposição de tempo com o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, como é do conhecimento, sou delegado no Orçamento Participativo da região Cristal, desde 91. Eu tenho a preocupação, desde o início, quando começou-se a discutir o Orçamento, na gestão do ex-Prefeito Olívio Dutra, e tenho sérias restrições na distribuição do Orçamento. Em 91, nós fizemos um levantamento de prioridades na nossa região, quando nós definimos, na área de pavimentação, uma ordem de 4 ruas: Curupaiti, Jacuí, Av. Caí e Rua Upamaroti. Agora eu pego o plano de investimento para 93, e observo. É incrível isso, mas eu conheço aquela região do Cristal como ninguém, e, na prioridade para 93, existem 500 metros de pavimentação em cima da rocha, pedra, que é aquele trajeto entre a Curupaiti e a Avenida Taquari, não existe uma casa sequer nesse trajeto. No entanto, a Avenida Caí, onde temos a Escola Loureiro da Silva, na parte baixa, descendo a Capivari com a Avenida de divisa, alaga durante uma semana quando chove, impedindo as crianças de brincar nos pátios, já que ali também tem o problema da Sanga da Morte.
Ontem perguntei o porquê da mudança daquelas prioridades que foram feitas em 1991. Colocaram-me que os representantes mudaram e, conseqüentemente, as prioridades. Mas isso não é tudo. A Upamaroti e a Avenida Caí são dentro da vila, vias de ligação do Bairro Cristal.
Há um descrédito quanto à pavimentação da Rua Bororó, já que são os moradores da Vila Assunção que terão de pagá-la. Todos sabem que é uma região onde não seria necessária a contribuição do Orçamento Participativo, e isto tiraria recursos de 542 milhões, os quais poderiam ser investidos na Avenida Caí e na Rua Upamaroti.
O Ver. João Motta conhece a situação. Não tenho o hábito de usar a tribuna, mas não poderia deixar passar essas discrepâncias, já que sou favorável ao Orçamento Participativo.
O Sr. João Motta: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Expliquei não o porquê do local da obra, mas o custo da obra, já que o local não fui eu que decidi.
O SR. LUIZ NEGRINHO: Na pavimentação de 500m da Avenida Jacuí, será gasto um bilhão e 437 milhões; a pavimentação de 300m da Bororó tem o custo de 542 milhões e para a Avenida Caí, de 300m também, um bilhão e 38 milhões. É uma preocupação que tenho e que se vai discutir, até porque com o nosso compromisso lá na Associação de Moradores da Cristóvão Colombo, ontem. Eu fiz o meu pronunciamento e saí. Soube, posteriormente, que representantes, de uma certa forma, externaram críticas com referência à minha preocupação com isso. Ora, bolas. Como eu não vou estar preocupado com isso, se eu conheço a região. Não existe necessidade de pavimentação naquele trajeto. Convido qualquer Vereador para ir lá comprovar. Não existe uma casa sequer. Existem outros interesses. Nós precisamos saber quais são estes interesses. São áreas rochosas, desabitadas, totalmente desabitadas. Para que levar pavimentação para lá? Nós temos ruas que precisam ser pavimentadas dentro do Bairro Cristal. E cito estas duas que ficaram fora do orçamento deste ano. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de comunicar ao Plenário, aos Vereadores que ainda não o conhecem, que foi construído um miniauditório com capacidade para 150 a 200 pessoas, sentadas, no Salão Glênio Peres. O espaço foi todo remodelado, com som e toda aquela infra-estrutura necessária. A partir de amanhã, todo evento até 200 pessoas será realizado naquele auditório, no Salão Glênio Peres. Isso trará uma enorme economia e conforto para a Casa, na medida em que para a instalação de eventos no Salão Glênio Peres são necessários tão somente três funcionários da Casa, enquanto neste Plenário precisaríamos de 15 a 16 funcionários. Então a partir de amanhã, todos os Vereadores e pessoas que quiserem utilizar dependências da Câmara Municipal, se eventos pequenos de até 200 pessoas, no auditório do Salão Glênio Peres; se maiores, no Plenário grande desta Casa. Este Plenário, o Plenarinho, vai ser utilizado somente para sessões plenárias da Câmara Municipal, a partir de amanhã, 1º de abril.
Ainda no período de Comunicações, o próximo orador inscrito é o Ver. Nereu D’Ávila.
Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu vou falar sobre dois assuntos aqui.
O primeiro para repisar, eu sei que não foi a intenção do Ver. João Verle, naturalmente S. Ex.ª e eu não estávamos bem informados na questão daquele processo que os comerciantes entraram contra a Prefeitura, em relação à cobrança de metro quadrado para os alvarás. Eu sei que S. Ex.ª não sabia da tramitação, como eu não sabia, mas só que, naquele momento, os Vereadores ficaram pensando que o nosso projeto ficaria prejudicado. Não está. Eu só queria repisar isto, porque considero o projeto importante, na medida em que vai trazer um melhor equilíbrio a esta questão dos alvarás e dos profissionais liberais, no seu início de carreira, que estão liberados do ISSQN, e estariam também, isentos da taxa de alvará, durante três anos. Então, a Prefeitura em vez de cobrar anualmente, como faz atualmente, cobraria trienalmente, o que aliviaria o nosso comerciante, tanto pequenos como médios, que lutam com dificuldades, e que estavam acostumados com a sistemática anterior, até dezembro de 1989, a pagar, uma vez só, vida afora. No que também achávamos que havia exagero, mas, como expliquei, foi trazido um outro exagero, que foi cobrar anualmente. Então, estamos dando os três anos, e que achamos que, após a discussão, chegaremos a um entendimento.
O segundo assunto é para dar continuidade ao brilhante pronunciamento do Ver. Milton Zuanazzi que registrou com muita profundidade, perspicácia e lucidez, numa análise política, ao ensejo da data de hoje, dia 31 de março. Eu quero, mesmo não em liderança, mas em nome da Bancada do PDT, da qual tenho a honra de ser o Líder, para registrar que nestes 29 anos, que a data de hoje comemora, da Revolução de 1964, e outros dizem do golpe de 1º de abril, sempre restam lições para todos nós, e o Ver. João Dib, em aparte ao Ver. Milton Zuanazzi, falou em quatrilhões, em trilhões, o que sinceramente não significa nada, porque se o preço da liberdade é termos problemas, eu acho que vale a pena ter problemas. Porque a democracia é onerosa no sentido em que ela oportuniza o contraditório, oportuniza, às vezes, até radicalismos, não interessa de que lado, porque a natureza humana tem esse direito. Mas ela é bela, a democracia, porque ela enseja aquilo que de mais profundo a natureza humana requer, que é o seu livre arbítrio, a sua liberdade. Então, hoje, o país está em absoluta liberdade e nós devemos comemorar isso, e, até, devemos considerar a opinião de um general que, lamentavelmente, a imprensa projeta e que o jornalista Augusto Nunes diz que deveria estar na cadeia, porque por muito menos do que aquilo dito, embora na reserva, pelo general, hoje, pregando a ditadura, um outro foi preso. Não sou eu que estou pedindo punição ao general, foi o jornalista Augusto Nunes, na última página de Zero Hora. Agora esse general está “démodé”, está fora de moda. Eu creio que hoje não há nenhuma pessoa de bom senso neste País, seja de que ideologia for, que pensa, remotamente, na volta da ditadura. E o General Euclides Figueiredo, até, nas suas alucinações, até que ele colocou algo que, hipoteticamente, poderia ser, realmente, considerado. Colocar no plebiscito se o povo queria a ditadura, para ver que percentual nós teríamos. No meu entendimento seria 0,002, se tanto. A minha convicção é de que o País tem problemas, mas qual o que não tem? Os de primeiro mundo estão atrás, os Estado Unidos, a grande potência; a Rússia, que até há pouco tempo também era, nem se fala nos problemas; a França, a velha e querida França, símbolo da liberdade, da igualdade e da fraternidade, elegeu-se pela manifestação do seu povo, foi a direita, e está com o Primeiro Ministro a direita, com o Presidente que ainda tem 2 anos de mandato, de esquerda, e o Presidente já foi à televisão para resguardar os seus tratados, as suas responsabilidades internacionais. Por quê? Porque vai haver, notoriamente, um conflito. Então há problemas na França, há problemas em todos os países. O Japão, que assombrou o mundo economicamente. A corrupção grassa. Para não falar na Itália.
Então, eu creio que problemas todos nós temos, mas temos que administrá-los, solucioná-los, procurar melhorar, para que as gerações posteriores recebam melhores condições de vida. Isso sempre existiu desde o princípio do mundo e continuará existindo.
Agora, coisas fundamentais como a liberdade que hoje temos, e nesta data, 31 de março, temos que exaltá-la, como a grande conquista. Isso nós não tínhamos em 1964. A minha geração, e a de muitos aqui, foi castrada, perdemos 20 anos no maniqueísmo do sim e do não, do consentido, do não-consentido. Tínhamos medo de pronunciar até o nome do Brizola. As pessoas cochichavam com medo que alguém chegasse e prendesse, cassasse, cortasse o salário, expulsasse da vida pública, assim por diante. Foi um período em que a família brasileira não foi feliz. Aliás o milagre brasileiro do General Médici, em 1971, foi uma quimera, um sopro, um sonho, nunca existiu. E, o discurso de que: ah! naquela época a inflação não tinha bilhões, como o Ver. João Dib quis dizer, é uma falácia, é um sofisma, não tem assento na realidade, porque nós temos que priorizar o que queremos da vida, pessoalmente, individualmente. E, uma nação tem que priorizar o que pretende politicamente, economicamente, qual é a sua organização social e política. O País tem que priorizar, e, nessas prioridades, sem sombra de dúvida, a liberdade é fundamental, absoluta, insubstituível. É isto que comemoramos hoje, porque, lamentavelmente, os vinte anos não serviram para nada. Dizem que houve avanços na tecnologia nas telecomunicações, absolutamente. Em vinte anos alguma coisa tinha que ser feita.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu, se não me inscrevi para rebater, é porque pensei que nenhum dos meus companheiros fosse usar a tribuna, para evocar a data, a qual compareci com meus colegas militares, que festejaram, hoje, pela manhã.
Reservo-me o direito, então, já que fui colhido de surpresa e aprendi a responder a V. Ex.as um por um, numa oportunidade que tiver tempo à minha disposição. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela deferência, e pela excepcionalidade do aparte.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Eu concluo, Sr. Presidente, agradecendo a sua generosidade, e respondendo ao Ilustre Parlamentar que ouviremos com atenção. Mas a nação agradece sensibilizada as manifestações dos retardatários de 64. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Nós vamos usar este tempo, porque nos preocupa bastante esta questão que envolve o Orçamento Participativo.
A Bancada do PTB já teve oportunidade de levar até o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, a preocupação da Bancada, em relação a este processo inovador, em termos de administração, da criação do Orçamento Participativo.
Teoricamente, é um processo bonito. Mas, na prática, deixa muito a desejar. Lembro-me que um dos motivos que levaram a avançar a idéia do Orçamento Participativo era de, até alegações que eu ouvi, que tínhamos que acabar com o clientelismo político, tínhamos que acabar com essa prática. Eu ouvi muito isto, como cidadão de Porto Alegre. Ouvia estas questões que, justamente, colocavam o fim desta prática.
Hoje, vejo o Ver. Luiz Negrinho, nosso Colega de Bancada, profundo conhecedor da sua região e que, aqui, trouxe um dado concreto, claro, de má administração pública e de desperdício do dinheiro público. Vamos aplicar, então, um bilhão, quatrocentos e trinta e sete milhões, em uma obra desnecessária, e mais quinhentos e quarenta e dois milhões em uma outra obra desnecessária. Eu vi a Diretora do DEP sentada aqui, levantei para ela o problema que considero da mais alta relevância e gravidade que envolvia o valão do Jardim Itu; que desemboca na Baltazar de Oliveira Garcia; que inunda tudo e ninguém consegue se locomover na região; que o processo existe por causa de um estrangulamento informado pelos próprios técnicos do DEP que coloca em risco uma escola que não consegue funcionar, Escola Estadual Gustavo Ramos, porque inunda tudo; que se coloca em risco a vida das crianças daquela escola que podem ser pegas em meio a um temporal, no deslocamento para a escola ou na saída da escola, e a resposta que se ouviu foi de que a obra era cara e que o Orçamento Participativo é que iria decidir para o ano que vem. Se se coloca um problema grave, e ainda fiz questão de ressaltar à Sr.ª Diretora do DEP; mas se uma criança morrer lá, se morrer um cidadão, se acontecer como aconteceu a uma médica, há muito anos atrás, cujo carro caiu, na Nilo Peçanha, em um valão, que perdeu a vida e hoje o município vai ter que pagar uma indenização milionária àquela família; e se o município tiver que pagar uma indenização milionária, quem vai pagar? O Prefeito? É o seu Partido? Não, quem vai pagar é o povo de Porto Alegre. A resposta que nos deu a Diretora do DEP: “O Orçamento Participativo vai decidir”. Mas o que é isso! Lembro que até exemplifiquei para a Sr.ª Diretora do DEP: “Sr.ª Diretora, se o viaduto de Porto Alegre, da Borges, apresenta problemas e vamos aguardar um ano para decidir, pelo Orçamento Participativo, o que fazer, ou quem sabe, depois decidido, vai mudar!”. Não, nos colocaram claramente. É uma emergência, mas este caso não é uma emergência. Agora, este outro caso aqui, fiquei pasmo de ver, sabe qual é o preço da obra do Jardim Itu, do valão? Casualmente, dito pelos Diretores do DEP, pelos engenheiros do DEP, um bilhão. É muito dinheiro, agora, um bilhão, quase dois bilhões de cruzeiros para fazer duas obras desnecessárias, não é muito dinheiro.
O Sr. Pedro Ruas: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Jocelin Azambuja, ouço com atenção o pronunciamento de V. Ex.ª. Em tese o Orçamento Participativo é um avanço, como teoria, deve ser preservado, na medida em que ele possibilita que a comunidade participe, efetivamente, elegendo as suas prioridades. V. Ex.ª conta com um conhecimento que não tenho e aponta problemas, contradições, e deve ter razões. Não sei. Agora, em tese, e no que tem sido colocado na própria prática, o Orçamento Participativo é um avanço e deve ser preservado, não só por essa Administração. Faço esse aparte para justificar uma posição de apoio à idéia de Orçamento Participativo, que pode ter, na prática, alguns problemas que devem ser denunciados. Muito obrigado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: É um aspecto que temos que ressaltar. Como todo processo, merece alguns aperfeiçoamentos. Mas temos que ter cuidados e isso colocamos para o Prefeito, em reunião da Bancada, de não transformar o Orçamento Participativo num projeto político de algum modo. Temos que ter o cuidado de não deixar cair o processo naquilo que acusava o Legislativo. É bom todo o processo que envolva a sociedade. A Bancada do PTB disse ao Sr. Prefeito: “nós achamos a idéia boa, mas cuidado para não jogar todas as responsabilidades da Administração no Orçamento Participativo”. Em primeiro lugar está esta Casa, do seu poder. Temos que ter controle disso aí. Temos que ter cuidado de não cair em democratização demasiada, e, em vez disso, fecharmos portas de participação da sociedade. Entendemos a postura do Sr. Prefeito de que o Processo tem que ser aprimorado. Isso é fundamental e é entendimento da Bancada do PTB. Esse Projeto precisa de um aprimoramento para não ser desperdiçado como projeto de participação da sociedade.
O Sr. Milton Zuanazzi: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O pronunciamento de V. Ex.ª tem um conteúdo muito parecido com meu primeiro pronunciamento, na Tribuna, nesta Casa, ainda na Comissão Representativa. Eu compartilho dessa preocupação, sou a favor do Orçamento Participativo, vejo o avanço da participação da comunidade na vida da cidade, portanto, resgata a sua cidadania, mas sou crítico de que o Orçamento Participativo planeja a cidade. E não vejo que seja uma postura elitista nossa, de quem quer que seja, pode ser do Prefeito Tarso Genro, se resolver que os técnicos, aqueles que têm conhecimento das necessidades da cidade venham a ser aproveitados, os técnicos da nossa universidade, os técnicos da prefeitura, os técnicos do estado. Aproveitá-los para desenvolvermos a cidade do jeito que nós queremos. Unir estas coisas é que é um papel importante e é também um papel nosso como Vereadores de Porto Alegre. Muito obrigado.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Só para concluir. É extremamente positivo procurarmos processos que façam com que a sociedade participe mais das decisões, principalmente, neste repensar de Porto Alegre, e que com boa visão o Executivo está procurando encaminhar, mas temos que ter profundos cuidados e esse é o nosso dever crítico como Câmara Municipal de Porto Alegre de não permitirmos que um processo que se inicia até com extremas boas intenções, seja desvirtuado das suas finalidades básicas. Isto é muito importante. Este senso crítico temos que manter e este é o nosso dever como Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Existe a inscrição do Partido dos Trabalhadores para Comunicação de Liderança e existe a inscrição do Ver. João Motta, no entanto, a Presidência constata a inexistência de “quorum”, e também constata que estamos a três minutos do encerramento da Sessão e que, portanto, sem a possibilidade de haver votação de Plenário, uma vez que não há “quorum”.
Não havendo “quorum”, encerramos os trabalhos.
(Encerra-se a Sessão às 17h57min.)
* * * * *